À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, são considerados como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir aos cidadãos o acesso a informações. Nesse diapasão, é correto afirmar que se subordinam ao regime dessa Lei o Executivo Federal e o Legislativo Federal, mas não o Ministério Público e as empresas públicas, visto que fazem parte da administração indireta.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.