Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras de iniciativa legislativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

Com relação às normas constitucionais relativas à ordem social e ao direito à saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e por contribuições de melhoria.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Assinale a sequência correta.

As cartas políticas podem ser classificadas segundo os mais variados critérios, tais como a forma, o conteúdo, a origem, o modo de elaboração, a estabilidade, a extensão, entre outros.

Sobre o critério da estabilidade, assinale a alterativa incorreta.

Sobre as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade.

( ) O ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

( ) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é incorreto afirmar:

Numa festa há trinta e uma pessoas, todas nascidas em diferentes dias do ano.

A respeito desse grupo, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que todas as pessoas façam aniversário no mesmo mês.

II. Há pelo menos uma pessoa nascida em cada dia da semana.

III. Não pode haver a mesma quantidade de aniversariantes em cada mês do ano.

IV. Há menos aniversariantes de fevereiro do que de qualquer outro mês do ano.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não é um produto de interesse da saúde, de acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais:

Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito às regras previstas na Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 12 membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

II. Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, a ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

III. As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas como firmas individuais ou sociedades para a prestação de serviços odontológicos estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)