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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Conforme a lei 8.666/93, a concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. No entanto, existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor, como em todos os itens abaixo, EXCETO:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADVISE
Orgão: CRO-SE
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ADVISE
Orgão: CRO-SE
Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ADVISE
Orgão: CRO-SE
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