Questões do Concurso CRQ-16 - Ibest

4105952 Ano: 2026
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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Gestão de Competências

A gestão por competências tem se consolidado como uma tendência na administração pública brasileira, representando uma evolução nos modelos tradicionais de gestão de pessoas. Esse modelo busca alinhar as capacidades dos servidores aos objetivos estratégicos das organizações, promovendo maior eficiência e efetividade na prestação dos serviços públicos. O Decreto n.º 9.991/2019 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), estabelecendo diretrizes para a gestão por competências no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Lei n.º 14.133/2021 também incorporou essa lógica ao exigir capacitação compatível para agentes públicos que atuam em licitações e contratos.

Considerando o conceito, as finalidades e a base normativa da gestão por competências no setor público, assinale a alternativa correta.

A

A gestão por competências restringe-se ao mapeamento estático de cargos e funções, visando à padronização das atribuições dos servidores independentemente de suas habilidades e conhecimentos individuais.

B

A gestão por competências dispensa a realização de concursos públicos no serviço público, pois permite a contratação direta de profissionais com base apenas em currículos e experiências anteriores.

C

A gestão por competências limita-se à avaliação periódica de desempenho individual dos servidores, sem qualquer relação com o planejamento estratégico ou com programas de capacitação institucional.

D

A gestão por competências aplica-se exclusivamente às empresas privadas, sendo incompatível com a administração pública em razão das restrições legais do regime jurídico estatutário.

E

A gestão por competências abrange o planejamento, a seleção, o desenvolvimento, a capacitação e a avaliação de servidores, alinhando conhecimentos, habilidades e atitudes aos objetivos estratégicos da organização.

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4105951 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional. O edital é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame e os direitos e obrigações das partes. De acordo com o artigo 25 da referida lei, o edital deverá conter elementos essenciais para assegurar a transparência e a competitividade do processo licitatório.

Considerando as disposições do artigo 25 da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um elemento que deve obrigatoriamente constar no edital de licitação.

A

A indicação de marca ou modelo específico como regra geral, para facilitar a identificação do objeto pela administração pública.

B

A exigência de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

C

A preferência por fornecedores locais, mesmo que isso comprometa a competitividade do certame, para fomentar o desenvolvimento regional.

D

A dispensa de divulgação dos anexos do edital, como termo de referência e projetos, bastando a publicação do instrumento convocatório.

E

A possibilidade de reajustamento de preço apenas para contratos com prazo superior a cinco anos, sendo vedado para contratos de curta duração.

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4105950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O CRQ precisa realizar as seguintes contratações:

- Aquisição de 15 computadores e 8 impressoras, orçada em R$ 42.000,00.

- Contratação de empresa para reforma elétrica da sede, no valor de R$ 95.000,00.

- Contratação de palestrante renomado nacionalmente, único especialista com notória experiência em ética profissional.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 sobre licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta quanto à hipótese de contratação aplicável a cada situação.

A

A aquisição dos computadores e impressoras poderá ser dispensada de licitação em razão do valor; a reforma elétrica poderá ser dispensada por se tratar de obra de valor inferior ao limite legal; o palestrante é caso de inexigibilidade por notória especialização.

B

A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser licitada obrigatoriamente por pregão; a reforma elétrica deverá ser licitada por concorrência; o palestrante é caso de dispensa de licitação por valor reduzido.

C

A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser feita por concurso; a reforma elétrica por leilão; o palestrante por diálogo competitivo, conforme as modalidades previstas na lei.

D

A aquisição dos computadores e impressoras é caso de inexigibilidade por inviabilidade de competição; a reforma elétrica deverá ser licitada por pregão; o palestrante é caso de dispensa de licitação.

E

A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser licitada por concorrência; a reforma elétrica poderá ser dispensada em razão do valor; o palestrante é caso de dispensa por valor reduzido.

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4105949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Conselho Regional de Química (CRQ) de determinado estado, autarquia federal, precisa contratar uma empresa especializada para prestar serviços de limpeza e conservação em sua sede. Antes de formalizar a contratação, a auxiliar administrativa responsável pelo setor de licitações deverá realizar consultas obrigatórias a sistemas governamentais para verificar a regularidade fiscal e a situação cadastral da empresa, conforme exige a legislação.

Considerando as finalidades do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) no âmbito das contratações públicas federais, assinale a alternativa correta:

A

O SICAF registra débitos de pessoas jurídicas com a Receita Federal, enquanto o CADIN cadastra fornecedores interessados em participar de licitações realizadas por órgãos públicos federais.

B

O SICAF e o CADIN possuem a mesma finalidade, qual seja, registrar exclusivamente as penalidades administrativas aplicadas a empresas que fraudaram licitações públicas.

C

O SICAF cadastra e habilita fornecedores para participar de licitações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquanto o CADIN registra pessoas físicas e jurídicas com débitos não quitados perante órgãos e entidades federais.

D

O CADIN é o sistema utilizado para cadastramento unificado de fornecedores, e o SICAF é o banco de dados que registra empresas inidôneas e suspensas de licitar com a administração pública federal.

E

O SICAF e o CADIN são sistemas complementares, mas ambos se destinam exclusivamente à consulta de certidões negativas de débitos trabalhistas e previdenciários de empresas que pretendem contratar com o poder público.

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4105948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Uma sociedade de economia mista estadual, responsável pela gestão de tecnologia da informação, precisa contratar serviços especializados de manutenção de seus equipamentos, adquirir novos computadores e contratar um consultor renomado para treinamento de seus funcionários. A empresa é regida pela Lei n.º 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), que estabelece regras específicas para licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

A empresa está integralmente dispensada de realizar licitação para todas as suas contratações, por se submeter ao regime jurídico de direito privado.

B

As licitações realizadas pela sociedade de economia mista seguem rigorosamente as mesmas regras da Lei n.º 14.133/2021, aplicável à administração direta.

C

A Lei n.º 13.303/2016 veda a elaboração de regulamentos internos de licitação pelas estatais, que devem seguir integralmente os procedimentos da administração direta.

D

As sociedades de economia mista, por possuírem capital público e privado, estão totalmente excluídas da obrigatoriedade de licitar, podendo contratar livremente.

E

A Lei n.º 13.303/2016 estabelece a obrigatoriedade de licitação para obras, serviços, compras e alienações, admitindo hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

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4105947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Organização Administrativa

A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.

Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são entidades da administração direta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, subordinadas hierarquicamente aos ministérios.

B

A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e gestão descentralizada, incluindo autarquias e fundações.

C

As fundações públicas, após a Constituição de 1988, passaram a ser exclusivamente de direito privado, permitindo a contratação de pessoal sem concurso público para maior flexibilidade.

D

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo da União, e estão sujeitas à exigência de concurso público para contratação de pessoal.

E

As sociedades de economia mista possuem capital exclusivamente público, não admitindo participação privada em seu quadro societário, diferentemente das empresas públicas.

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4105946 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Ética, Moral, Princípios e Valores

No âmbito de processo administrativo instaurado pelo CRQ-XVI contra uma empresa de saneamento químico, o Presidente do Conselho designou um dos Conselheiros efetivos para relatar o caso. Antes da sessão plenária de julgamento, verificou-se que esse Conselheiro havia atuado, dois anos antes, como responsável técnico da referida empresa, função devidamente registrada no próprio CRQ. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019, a situação configura

A

suspeição do Conselheiro, nos termos do art. 19 da RN CFQ n.º 287/2019, por caracterizar interesse presumido no julgamento em favor da parte com que manteve vínculo profissional.

B

ausência de impedimento ou suspeição, pois a norma exige que o vínculo seja contemporâneo ao processo; vínculo encerrado anteriormente à instauração do caso não gera impedimento.

C

impedimento somente se o Conselheiro tiver auferido vantagem financeira direta da empresa durante o período em que atuou como responsável técnico, condição que a norma exige para o afastamento.

D

situação não regulada pela RN CFQ n.º 287/2019, cabendo ao Plenário deliberar caso a caso sobre a conveniência do afastamento do Conselheiro relator.

E

impedimento do Conselheiro para relatar o processo, nos termos do art. 18, I, da RN CFQ n.º 287/2019, que prevê tal vedação para o caso em que o Conselheiro tenha atuado como responsável técnico da parte.

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4105945 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do processo durante a sua tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º 9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi

A

correto, pois processos administrativos em curso são sigilosos por definição legal, sendo o acesso dos interessados aos autos reservado ao momento posterior ao encerramento e publicação da decisão

B

incorreto, pois a Lei n.º 9.784/1999 assegura ao administrado que figure como interessado o direito de ter ciência da tramitação do processo e vista dos autos, não sendo válida negativa genérica fundada em suposto sigilo durante a tramitação.

C

correto, pois a autoridade administrativa tem prerrogativa de restringir o acesso a processos em andamento sempre que considerar que a divulgação prematura poderia prejudicar o interesse público ou a regular instrução processual.

D

incorreto apenas em relação aos interessados que sejam partes formais no processo; terceiros que demonstrem interesse genérico podem ter o acesso negado durante a tramitação.

E

correto, pois o direito de vista de processo administrativo somente pode ser exercido por meio de advogado regularmente constituído, e não diretamente pelo próprio interessado.

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4105944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade. Com base na redação atual da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a modalidade culposa, pois a Lei n.º 14.230/2021 manteve essa previsão especificamente para esse tipo.

B

considera-se dolo, para fins de configuração de improbidade administrativa, a mera voluntariedade do agente na prática do ato, independentemente do resultado ilícito que tenha visado alcançar.

C

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente.

D

a Lei n.º 14.230/2021 manteve a responsabilidade objetiva para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), exigindo dolo apenas para os atos que causem lesão ao erário (art. 10) e atentem contra princípios (art. 11).

E

as pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiem de ato de improbidade respondem nas mesmas condições e com as mesmas sanções aplicáveis ao agente público que praticou o ato.

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4105943 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Licitações

Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos firmados com uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe repasses de verbas públicas municipais para execução de serviços de assistência social. O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que a Lei n.º 12.527/2011 não se aplica a entidades privadas. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, o indeferimento foi

A

incorreto, pois a Lei n.º 12.527/2011 alcança também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, sujeitando-as à obrigação de transparência no tocante à utilização desses recursos.

B

correto, pois a Lei n.º 12.527/2011 aplica-se exclusivamente a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado de nenhuma natureza

C

correto, pois contratos celebrados com entidades privadas têm natureza negocial e estão protegidos pelo sigilo das informações comerciais, prerrogativa que prevalece sobre o direito de acesso mesmo quando o objeto envolva verbas públicas.

D

incorreto, pois qualquer entidade privada, independentemente de finalidade ou origem dos recursos que movimenta, está sujeita à Lei n.º 12.527/2011 em sua integralidade.

E

correto, pois o acesso a contratos com entidades privadas depende de prévia autorização judicial; pedido administrativo não é via adequada para obter essa categoria de informação.