A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência, de multa, de rescisão do vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos, bem como estará sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, desde que a decisão impugnada tenha sido, previamente, submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que a proferiu.

À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Suponha-se que, durante a apreciação de uma matéria complexa em reunião plenária, um conselheiro tenha solicitado formalmente um pedido de vista para melhor análise do processo. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do rito processual regimental, deve-se avaliar como uma conduta irregular o fato de o conselheiro reter os autos por duas reuniões ordinárias consecutivas, sob a justificativa de que a matéria exige estudos técnicos aprofundados.

As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de transparência apenas de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua divulgação individualizada depende de consentimento do agente público, por envolver informação pessoal protegida pela LAI.

À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Considerando as atribuições do presidente do CRT-ES, no que diz respeito à gestão financeira, infere-se que ele possui autonomia plena para autorizar o pagamento de despesas emergenciais, independentemente de prévia aprovação ou deliberação do plenário, visando garantir a celeridade administrativa da autarquia.

Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Um conselheiro titular do CRT-ES que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões para as quais tenha sido, regularmente, convocado dentro de um período de 12 meses sofrerá a perda compulsória de seu mandato.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, esse procedimento.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requerente indique a finalidade da solicitação e assuma os custos correspondentes ao serviço.

Ao analisar a estrutura federativa dos Conselhos, nota-se que os Conselhos Regionais (CRTs) possuem autonomia financeira, porém o Conselho Federal (CFT) é quem detém a competência de homologar as prestações de contas e os regimentos internos desses Conselhos Regionais.