No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.

Suponha-se que um técnico em edificações que tenha projetado e dirigido a construção de uma residência de 70 m² utilizou estrutura de concreto armado para a sustentação. Nesse caso, é correto afirmar que ele está atuando dentro de suas prerrogativas legais.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido designado por sua empresa para orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações em uma unidade fabril. Nesse caso, é correto afirmar que, ao assumir essa função, o profissional está exercendo uma atividade que integra o seu campo de realizações legalmente previsto.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que uma indústria de grande porte tenha contratado um profissional para o cargo de técnico industrial de nível médio sem que este possua a devida habilitação legal, justificando que, por ser uma empresa da economia privada, não estaria sujeita às exigências de habilitação profissional da Lei nº 5.524/1968. Nesse caso, é correto afirmar que essa justificativa da empresa, diante do texto legal, não procede.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou do patrimônio transferido.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

A análise do escopo de aplicação da Lei nº 5.524/1968 revela que as suas normas se limitam, exclusivamente, aos técnicos industriais, não sendo extensíveis aos técnicos agrícolas de nível médio.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Considerando os requisitos para o exercício da profissão por brasileiros diplomados no exterior, infere-se que o diploma de instituto técnico industrial estrangeiro é um documento suficiente para o exercício profissional imediato no Brasil, desde que o curso seja regular e válido no país de origem, dispensando-se, assim, trâmites adicionais de revalidação.