A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.

A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir.

A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

A ação de improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, não se prestando ao controle de legalidade de políticas públicas.

A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.

A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.

Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.