A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.

Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá-lo ou remeter-lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.

A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.

No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica-se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.

No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o do interesse público; e o da eficiência.

O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.