Capitu Digital S.A., controladora dos dados pessoais de seus empregados, contratou Casmurro Representações Ltda. para processá-los segundo suas instruções. O contrato autorizou a subcontratação do armazenamento e atribuiu a Casmurro Representações responsabilidade exclusiva perante os titulares por danos decorrentes de incidentes de segurança. Casmurro Representações subcontratou Machado Produtos Ltda., mantendo sob sua responsabilidade a configuração dos controles de acesso. Durante a execução, uma auditoria identificou vulnerabilidade grave nesses controles e indicou medidas disponíveis para sua correção imediata. Cientificadas, Capitu Digital determinou a continuidade do tratamento sem a correção, para evitar custos, e Casmurro Representações manteve a configuração insegura. A exploração da vulnerabilidade ocasionou exposição dos dados e danos patrimoniais comprovados aos empregados. A apuração demonstrou que as condutas de Capitu Digital e Casmurro Representações contribuíram para o resultado. Quanto à responsabilidade de Capitu Digital e de Casmurro Representações perante os titulares, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O Instituto XYZ, autarquia federal cuja missão institucional inclui a pesquisa científica em saúde pública, realizou estudo sobre a adesão de pacientes de oito a dezesseis anos ao tratamento de doenças crônicas. Para analisar os registros clínicos, substituiu os identificadores pessoais por códigos, mantendo a informação necessária à identificação dos participantes separadamente, em ambiente controlado e seguro. A associação dos registros aos respectivos titulares depende dessa informação adicional. A partir dos registros codificados, o Instituto produz perfis individuais de adesão ao tratamento, que podem ser associados aos participantes mediante consulta à informação mantida separadamente. A equipe responsável sustenta que a retirada dos identificadores tornou os dados anônimos, dispensando a observância das regras específicas de proteção dos titulares.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Sigma Equipamentos Ltda., fabricante de compressores industriais, contratou um técnico para realizar, no Brasil, a conservação e o reparo das máquinas de seu parque fabril. Suas atribuições não compreendiam pesquisa ou desenvolvimento, nem envolviam atividade inventiva. O contrato não dispunha sobre a titularidade de criações. Durante o vínculo, por iniciativa própria e fora das atribuições contratadas, o empregado concebeu um mecanismo de acoplamento para os compressores comercializados pela sociedade empresária. Para desenvolvê-lo e validá-lo, utilizou o laboratório, os equipamentos de prototipagem e os dados de testes da empregadora. Concedida a patente de invenção, transcorreu mais de um ano sem que a empregadora iniciasse a exploração de seu objeto. Não havia acordo entre as partes sobre a exploração, nem razões legítimas que justificassem a omissão.
Considerando a situação existente após o transcurso desse prazo, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.

Vértice Equipamentos Ltda. depositou no INPI, na mesma data e sem reivindicação de prioridade, dois pedidos: um de patente de invenção para um processo de limpeza industrial e outro de patente de modelo de utilidade para uma disposição de componentes de um pulverizador que proporciona melhoria funcional. Durante o exame, identificou-se pedido de patente de terceiro, depositado anteriormente no Brasil, mas publicado somente após os depósitos da Vértice. Seu conteúdo permanecera inacessível ao público até a publicação. O relatório descritivo revelava, de maneira direta e inequívoca, todas as características da disposição reivindicada pela Vértice, em combinação, embora essa matéria não estivesse abrangida pelas reivindicações do pedido anterior. Quanto ao processo de limpeza, o pedido anterior não o antecipava integralmente. Sua combinação com um manual técnico publicado antes dos depósitos da Vértice, entretanto, fundamentou a conclusão de ausência de atividade inventiva. O manual, isoladamente, não sustentava essa conclusão. Com esses fundamentos, o INPI indeferiu o pedido de modelo de utilidade por falta de novidade e o de invenção por falta de atividade inventiva.
Sobre os fundamentos dos indeferimentos, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.

Orbe Calçados Corp., sediada em país signatário da Convenção da União de Paris, utiliza a marca nominativa PLUMA ZÊNORA para identificar calçados esportivos, sinal notoriamente conhecido no Brasil nesse segmento, embora não depositado nem registrado no País. A sociedade brasileira Prisma Ltda. requereu ao INPI o registro da marca nominativa PLUMA DRAUVIK, para os mesmos produtos. Orbe apresentou oposição e comprovou, no prazo legal, o depósito de sua marca no Brasil, sustentando que o reconhecimento alcançado pelo sinal lhe assegura exclusividade sobre o vocábulo PLUMA. Apurou-se que esse vocábulo é empregado correntemente no segmento para sugerir leveza, que o reconhecimento invocado recai sobre a expressão PLUMA ZÊNORA em seu conjunto e que o público consumidor do segmento distingue os dois conjuntos, sem lhes atribuir origem comum ou vinculada.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 9.279/1996 e na orientação do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Theta Soluções Digitais Ltda. e Ômicron Equipamentos Ltda. celebraram contrato de prestação de serviços, não sujeito a forma especial, por meio de plataforma eletrônica privada. As partes convencionaram expressamente a utilização de certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, reconhecendo o procedimento como válido para comprovar a autoria e a integridade do documento. Após divergência sobre o cumprimento das obrigações, Ômicron recusou a utilização do contrato eletrônico contra si, exclusivamente pela ausência de certificação ICP-Brasil. Não contestou a autoria das assinaturas, a integridade do documento nem a aceitação anterior do procedimento.
Sobre o caso narrado, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e temporariamente desconectado da rede. Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

ÍpsilonTecnologia Ltda. foi identificada em nota publicada pelo veículo de comunicação Pórtico Notícias, simultaneamente em sua página eletrônica e em seu perfil oficial em rede social. A nota atribuiu, incorretamente, a comercialização irregular de dados de clientes à sociedade, atingindo sua reputação comercial. Na seção de comentários da página eletrônica, usuários publicaram manifestações ofensivas sobre o mesmo episódio, sem que fossem incorporadas à nota pelo veículo. No quadragésimo dia após a publicação, o veículo recebeu, por correspondência com aviso de recebimento, pedido formulado pelo representante legal da sociedade para publicação de resposta à nota, nos dois canais, e aos comentários dos usuários. O veículo divulgou espontaneamente retratação nos mesmos canais, com destaque, publicidade e dimensão equivalentes aos da publicação original, mas recusou o pedido de resposta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor final, fixado por pauta fiscal estadual. Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado. A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o efetivamente devido, considerando o valor real da operação de saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida pela alienante. Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da operação, embora ainda não definitivamente constituídos. Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou novo empreendimento em endereço distinto, atuando em segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria. O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.