Questões do Concurso DEPEN-MG - IBFC

2298114 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A

É dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle

B

É dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce

C

É dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividades

D

É dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas

E

É dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública

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2298113 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

A

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço público

B

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional

C

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública

D

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idade

E

A aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário

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2298111 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

A

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade

B

A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessados

C

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, e que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria

D

A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento

E

A reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

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2298110 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

Leia abaixo algumas disposições da Lei Estadual n° 869 de 1952 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais:

“ é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.” “ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

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2298108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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LegislaçãoDecreto 5.017/2004: Crime Organizado Transnacional - Tráfico de Pessoas

O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.

Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma eficaz para prevenir e o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos , de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus , internacionalmente reconhecidos.

Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:

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2298107 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

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2298106 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:

A

O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade

B

O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal

C

A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)

D

A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial

E

Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza

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2298105 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:

I. É assegurado aos presos o à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de .

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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2298103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisGerações de Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:

A

Primeira geração ou dimensão esta ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista

B

A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano

C

Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras

D

Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana

E

Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão

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2298102 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.

Assinale a alternativa incorreta:

A

O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária

B

As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

C

Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno

D

As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação

E

Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)