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Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:
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De acordo com art. 40 da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência , mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço acima.
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De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II- os requisitos para a investidura;
III- as peculiaridades dos cargos.
Estão corretos os itens:
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De acordo com art. 37, inciso XI da Constituição Federal, “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, , aplicando-se como limite, nos Municípios, , e nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, no âmbito do Poder Legislativo e , limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, , no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
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Com base na Constituição Federal, Assinale a alternativa incorreta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Analise alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes de acordo com a inflação que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
V- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
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Com base na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Analise os termos abaixo com base no art. 5º da CF.
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV- É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato;
V- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Assinale a alternativa correta.
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- Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)
Analise alguns métodos de ordenação de documentos abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Método dígito-terminal é um método de ordenação que tem por eixo um código numérico dividido em grupos de dígitos, lidos da direita para a esquerda, que indicam a disposição física dos documentos.
II- Método duplex é um método de ordenação que tem por eixo a distribuição dos documentos em grandes classes por assunto, numeradas consecutivamente, que podem ser subdivididas em classes subordinadas mediante o uso de números justapostos com traços de união.
III- Método numérico-cronológico é um método de ordenação que tem por eixo o número e a data dos documentos.
IV- Método soundex é um método de ordenação que tem por eixo a fonética e não a grafia dos nomes.
V- Método temático é um método de ordenação que tem por eixo os assuntos presentes, explicitamente ou não, nos documentos. Também chamado método ideográfico ou método por assunto.
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Assinale abaixo a alternativa correta.
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