Foram encontradas 50 questões.
Com relação às ações coletivas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
( ) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação na ação popular, deverá obrigatoriamente contestar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal de seu representante.
( ) Os direitos individuais homogêneos diferem dos difusos, porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado, e sua natureza é indivisível.
( ) Na ação popular, é permitido que qualquer cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em relação às nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Com relação às modalidades de licitação, considere as seguintes afirmativas:
1. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
2. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
3. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, havendo, também, aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
2. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, uma vez que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
3. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
4. Nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Censurar dicionários?
Discutiu-se um pouco, nas últimas semanas, sobre dicionários. O que levou às recentes manifestações foi uma inusitada ação do Ministério Público, acionado por um cidadão que considerou que dicionários ofendem grupos (etnias etc.) ao registrarem acepções negativas de certas palavras. Concretamente, houve uma ação do MP contra o Dicionário Houaiss, por registrar acepções de “cigano” consideradas ofensivas (“aquele que trapaceia, velhaco, burlador”). (...)
Diversas manifestações bastante óbvias na mídia tentaram fazer com que o representante do MP entendesse que o dicionário é apenas um registro mais ou menos completo. Dicionário não inventa palavras, não inventa os sentidos das palavras, não incentiva uso de palavras em sentidos desabonadores. Mas também não condena palavras nem sentidos.
Dicionário não ensina. Não manda falar. Não sugere que se ofenda algum grupo. O que não quer dizer que seja ‘neutro’, elaborado por marcianos ou anjos sem interesse ideológico. Tomará decisões, como outras publicações nas áreas da economia, da política, da história, da ecologia, da religião. O melhor combate a um dicionário que tenha problemas é outro dicionário que não os tenha, assim como o remédio para um livro ‘inclinado’ de história é outro livro de história que não seja inclinado ou que seja inclinado para outro lado.
A ação do MP baseou-se em decisão judicial segundo a qual "o direito à liberdade de expressão não pode albergar posturas preconceituosas e discriminatórias, sobretudo quando caracterizadas como infração penal" (fui ao dicionário para ver os sentidos registrados de “albergar”...).
Mas não ocorre a nenhum dicionarista imaginar que o registro de palavras ou sentidos seja uma atividade relacionada à questão da liberdade de expressão ou com “albergar” posições preconceituosas. Recorro de novo às comparações: registrar um animal nocivo não implica apoiar que ele mate; registrar uma planta carnívora não implica combatê-la em tempos de defesa da alimentação vegetariana; estudar cânceres não implica ser favorável ao aumento do número de casos dessas doenças.
Assim, a censura a um dicionário não é medida adequada para combater preconceitos. Dicionaristas não enunciam, não proferem, não assumem, não se comprometem com o que registram. Registram que determinado objeto existe e que tem certas origens e conotações. Foi a sociedade, durante sua história, que produziu e manteve vivas as palavras e seus sentidos.
Eventualmente, o combate ao uso de certas palavras, especialmente em contextos que implicam agressão, injúria, preconceito etc. é defensável e até elogiável. Mas combater empregos efetivos em contextos específicos é completamente diferente de combater o registro desses comportamentos.
Pedir que a edição seja recolhida ou modificada é equivalente a pedir a retirada de animais de catálogos da fauna, ou que livros de anatomia suprimam órgãos ou partes do corpo que pareçam ofensivos (intestino grosso, pênis, cordas vocais etc., conforme o gosto do leitor). A atitude lembra estranhas regras: denunciado um crime, pune-se o repórter ou o jornal. É tirar o sofá da sala...
Se o MP acha que deve agir em questões de ofensa à honra e em casos semelhantes, que processe, por exemplo, quem chama de cigano aos velhacos. Aliás, para fundamentar sua ação, o MP vai precisar de um dicionário em que a acepção injuriosa esteja registrada e avaliada como negativa. Sem ela, vai se basear em quê?
(Adaptado de POSSENTI, Sírio. Ciência Hoje on line, 23 mar. 2012.)
Segundo o autor, a ação do Ministério Público é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A ideia de sofisticação perpassa toda a vida moderna. Em tudo hoje há esse ideal de sofisticação. Pois quando você recebe um telefonema de um operador de telemarketing e ele lhe avisa que “vai estar lhe enviando a fatura, etc.”, ele está imaginando ser mais sofisticado do que se lhe dissesse simplesmente “vou lhe enviar a fatura...”. (…) Quando o dono da casa de galetos a batiza de “Galeteria”, é sofisticação o que ele quer sugerir com esse nome. Que suburbano seria se pintasse na fachada “vende-se galetos”, não? Sim, quase nunca é um ímpeto natural, espontâneo. Há um treino para tornar os prestadores de serviço gentis e, mais que gentis, "sofisticados". (…) Também na seara da indústria cultural, há alguns pequenos truques de transformar o “simples” em “chique”. Quando a música dita sertaneja surgiu com toda força no final dos anos 80, seus ícones exibiam visual pop ou rock-nroll. (…) A diva caipira Inezita Barroso declarou, em recente entrevista, que o rótulo sertanejo foi adotado por conta da vergonha que as duplas tinham de assumir o termo “caipira”, mais genuíno, diz ela. “Sertanejo remete mais ao Nordeste que ao interior de São Paulo. Ninguém fala ‘vou pro sertão de Jundiaí!’’’. Grande Inezita!
(Extraído de Zeca Baleiro – ISTOÉ Independente. Acesso em 17/04/12 www.istoe.com.br/colunas-eblogs/ colunas/colunas/189386_SOFISTICACAO)
Considere as seguintes afirmativas:
1. Todos os usos das aspas no texto têm o mesmo propósito.
2. A ocorrência de aspas em "Galeteria" marca outra voz no discurso.
3. O uso de aspas em “simples” e “chique” marca ironia.
Assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos. Sobre esse julgamento, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Na votação houve unanimidade dos ministros do STF.
( ) Em caso de diagnóstico de anencefalia, cabe à gestante decidir pela interrupção ou não da gravidez.
( ) A grávida que tiver diagnóstico de feto com anencefalia não precisará mais recorrer à justiça para interromper a gravidez legalmente.
( ) Se a gravidez de anencéfalo não for interrompida, a criança geralmente é um natimorto ou morre poucas horas ou dias após o nascimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O Supremo Tribunal Federal julgou procedentes “as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.987/DF, ADI nº 875/DF, ADI nº 2.727/DF e ADI nº 3.243/DF) para, aplicando o art. 27 da Lei nº 9.868/99, (...) declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2o, inciso I e II, §§ 1o, 2o e 3o, e do Anexo Único da Lei Complementar nº 62/1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012” (STF, ADI 875/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 24/02/2010, f. 277). A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 875 refere-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sobre esse Fundo, considere as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Fundo de Participação dos Estados tem, como uma de suas funções, a redução das desigualdades regionais.
( ) 21,5% do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados é entregue pela União ao Fundo de Participação dos Estados.
( ) A repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados deve obedecer à proporção de captação de impostos e atividade econômica de cada Estado-membro, ou seja, o Estado-membro que tiver melhor atividade econômica e captação de impostos receberá parcela maior de recursos.
( ) Nos termos da Constituição Federal, a União pode condicionar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Estados ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
( ) As transferências advindas do Fundo de Participação dos Estados requerem controle posterior do Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelos Estados-membros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em 2012 haverá eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito nos municípios brasileiros. A votação será realizada em dois turnos nos municípios com mais de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container