No que se refere às condutas vedadas a agentes públicos, a Lei das Eleições estabeleceu que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

A reconvenção em dissídio coletivo fica condicionada, entre outros requisitos, à

São princípios específicos do Direito Processual do Trabalho:

No que se refere ao regime da previdência complementar no âmbito do Município de Barretos, o custeio dos planos de benefício deve observar a alíquota de contribuição do patrocinador, que será:

Sob os influxos do princípio da igualdade material, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvada, entre outras, a

De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente

Com o intuito de alcançar aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Barretos, Érico Veríssimo, que exerce o cargo efetivo de Médico no Hospital Municipal desde janeiro de 2000, solicitou a averbação de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativa ao exercício de emprego de médico, em clínica particular, entre fevereiro de 2000 e março de 2020. Nessas circunstâncias, caberá ao Instituto de Previdência Municipal:

A respeito do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, pode-se afirmar:

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Município de Antares aprovou lei ordinária que passou a disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, estabelecendo que estes poderiam alcançar aposentadoria voluntária aos setenta anos de idade, se homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que contem trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, mais vinte anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria. A mesma lei estabeleceu que os proventos de aposentadoria seriam equivalentes a sessenta por cento da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria. A respeito dessa lei, é correto afirmar que se trata de norma

A Constituição da República alicerçou a Previdência Social nos seguintes princípios: