Prova Completa: Advogado (IPMB - VUNESP

2910474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Surge a necessidade de compra de um item constante de determinada Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição de materiais de escritório utilizados nas atividades do Instituto de Previdência do Município de Barretos. Ao constatar que o preço registrado se encontra em valor superior àquele que está sendo praticado pelos fornecedores existentes no mercado, é correto afirmar que o Instituto de Previdência do Município de Barretos

A

não está obrigado a contratar com o detentor da Ata, pois ao beneficiário do registro é assegurada apenas preferência em igualdade de condições.

B

está obrigado a contratar com o detentor da Ata, pois o preço registrado prevalece, mesmo que superior ao do mercado pelo prazo de 1 (um) ano.

C

não está obrigado a contratar com o detentor da Ata, mas não poderá licitar o mesmo objeto para obter preço inferior, até que termine a vigência da ata.

D

está obrigado a contratar com o detentor da Ata, pois esta possui força vinculante advinda da adjudicação do objeto ao beneficiário.

E

não está obrigado a contratar com o detentor da Ata, que não possui qualquer direito face a terceiros, posto que o preço ofertado serve apenas para fins de registro.

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2910473 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

De acordo com o artigo 58, § 2º, da CLT, é correto afirmar, a respeito das horas in itinere:

A

constituem tempo à disposição do empregador, integrando a jornada de trabalho.

B

não constituem tempo à disposição do empregador, mas integram a jornada de trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso e o empregador fornecer a condução.

C

não integram a jornada de trabalho, salvo quando o local de trabalho não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

D

não constituem tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho.

E

não integram a jornada de trabalho, salvo quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

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2910472 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A respeito do princípio da intangibilidade remuneratória, é correto afirmar que

A

não alcança os descontos relativos a dano decorrente de dolo do empregado.

B

constitui garantia de caráter absoluto, que assegura a irredutibilidade salarial.

C

obsta as perdas salariais decorrentes da corrosão monetária.

D

impede mudanças contratuais e normativas que impliquem decréscimo salarial, ainda que decorrentes de negociação coletiva.

E

protege contra quaisquer constrições externas, como a penhora.

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2910471 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Aspectos Constitucionais

A empresa de internet ABC oferece serviço de instalação de tv a cabo e, para tanto, cobra taxa de instalação e mensalidade para cada ponto extra instalado nas residências. Considerando a ilegalidade da cobrança, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal decidiram ingressar com uma ação civil pública para proibir a cobrança de tal taxa. Acerca do caso narrado, é correto afirmar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

A

a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

B

não se admite a formação de litisconsórcio ativo em ação civil pública, sendo permitida apenas a formação de litisconsórcio passivo.

C

o litisconsórcio ativo, na situação narrada, é necessário e, portanto, deve ser admitido.

D

não há qualquer impedimento quanto à formação do litisconsórcio, que, neste caso, deverá ser ativo e unitário.

E

não é possível a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos.

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2910470 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Sobre as operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (“ARO”) é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000, que

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2910469 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Dúvida é encaminhada ao Instituto de Previdência local acerca do gasto com inativos e pensionistas dever ou não ser computado como despesa com pessoal para fins de apuração dos limites legais de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como advogado do Instituto de Previdência do Município de Barretos, assinale a orientação correta.

A

As despesas com inativos e pensionistas do município entram necessariamente no cômputo de despesas com pessoal.

B

Para fins do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se os inativos e os pensionistas, desde que sejam benefícios decorrentes de mandatos eletivos.

C

O gasto com inativos e pensionistas deve ser computado como despesa com pessoal, salvo se tal gasto for custeado com recursos vinculados.

D

Para os efeitos do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, são necessariamente consideradas as reformas e pensões dos militares, inclusive os encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.

E

Na verificação do atendimento dos limites prudenciais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não serão computadas as despesas com aposentadorias e pensões da municipalidade.

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2910468 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que demonstra corretamente as características do Inquérito Civil.

A

É um procedimento investigativo, judicial, informativo, público, facultativo, no qual o contraditório não pode ser postergado.

B

Pode ser instaurado por qualquer dos legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública e Associações constituídas há mais de um ano.

C

Quando instaurado, não impede o ajuizamento de Ação Civil Pública por outro colegitimado, ainda que idêntico o objeto.

D

O procedimento possui cinco fases, são elas: instauração, desenvolvimento, contraditório, produção de provas e conclusão.

E

A conclusão se caracteriza pela propositura da Ação Civil Pública ou pelo arquivamento. Em caso de arquivamento, o órgão ministerial possui o prazo de cinco dias para enviar os autos ao órgão superior, sob pena de falta funcional.

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2910467 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que diz respeito ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, demonstrando qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

B

havendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados.

C

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução em autos apartados.

D

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que realizado requerimento específico para tanto.

E

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de julgamento antecipado da arguição.

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2910466 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Alessandra e Eduardo são casados há quinze anos. Eduardo é funcionário público de carreira e Alessandra é sócia de uma empresa que prepara marmitas de alimentação saudável. Desconfiada de Eduardo, Alessandra decide contratar um detetive e descobre que seu marido mantinha relacionamentos extraconjugais. Inconformada, Alessandra decide esconder seu patrimônio pessoal em nome da empresa para não ter que partilhar seus bens em uma eventual ação de divórcio que poderá ser proposta. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica