A Lei Federal n.º 8,666/1993, em seu artigo 3º, estabelece que a licitação pública se destina a

A programação orçamentária e financeira consiste na cena na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada as novas projeções de resultados o da arrecadação Dessa forma, a LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária financeira. Se verificado ao final , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de meus fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação

financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinala a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A LRF define divida pública consolidada ou fundada como

O conjunto dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados á sociedade e toda transação que depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária para ser efetivada é conceituada por despesa

Em conformidade com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Dessa forma, as entradas nos cofres públicos representadas pelos ingressos extraordinários caracterizam

Uma vez que a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

As receitas públicas/ orçamentárias são disponibiidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo(a)

A receita líquida corrente de um município no período de apuração, atingiu o valor de R$ 1.000.000,00, dessa forma, em conformidade com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF o limite com a despesa total com pessoal será do

As obras e prestações de serviços plurianuais que ultrapassem o parado estabelecido para a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser precedidas do cronograma físico-financeiro determinado pela Lei nº 8.666/1993. Nesses Casos, a será afetada não pelo valor total da obra ou serviço mas pela parte ou fração do “orçamento ” que corresponda à parte do .

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.º 1.089/2020, fica o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.