Questões do Concurso MANAUSPREV - FCC

2574810 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio público. A pretensão de ressarcimento ao erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa

A

prescreve no prazo de cinco anos e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, independentemente das forças da herança.

B

prescreve no prazo de cinco anos e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, até o limite do valor da herança.

C

é imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, até o limite do valor da herança.

D

é imprescritível e poderá ser dirigida apenas contra Pedro e seus sucessores, até o limite do valor da herança.

E

é imprescritível e poderá ser dirigida contra Carlos, Pedro ou os respectivos sucessores, independentemente das forças da herança.

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2574809 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,

A

é defeso ao executado pagar parcela da dívida que julgue incontroversa e garantir somente a execução do saldo devedor.

B

a produção de provas deve ser requerida na petição inicial, sob pena de preclusão.

C

o depósito em dinheiro, assim como a indicação de bens à penhora, pelo devedor, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

D

o juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra um mesmo devedor.

E

o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de quinze dias da citação, independentemente, em qualquer caso, de a execução estar garantida.

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2574808 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

De acordo com o Código de Processo Civil, a prova produzida em outro processo

A

não é admissível, ainda que as partes dos processos sejam as mesmas.

B

pode ser admitida, observado o contraditório, atribuindo-lhe o juiz o valor que considerar adequado.

C

é admissível apenas se irrepetível.

D

deve receber, do juiz, o mesmo valor que lhe foi atribuído no processo em que produzida, se as partes forem as mesmas.

E

deve receber, do juiz, o mesmo valor que lhe foi atribuído no processo em que produzida, independentemente de as partes serem as mesmas.

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2574807 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

De acordo com o Código de Processo Civil, a multa por

A

ato atentatório à dignidade da justiça, quando não paga no prazo fixado pelo juiz, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

B

ato atentatório à dignidade da justiça reverte-se em benefício da parte inocente, assim como a multa por litigância de má-fé.

C

litigância de má-fé compreende as perdas e danos devidas à parte inocente, que devem, em qualquer caso, ser liquidadas e executada em autos próprios, segundo o procedimento comum.

D

litigância de má-fé não pode ser imposta sem requerimento da parte a quem aproveita.

E

litigância de má-fé poderá ser fixada em até vinte vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

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2574806 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

A

não pode ocorrer depois da contestação.

B

pode se dar a qualquer momento, independentemente de anuência do réu, e, homologada, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

C

deve contar com a anuência do réu, se já tiver sido oferecida contestação, e, homologada, implica a extinção do processo sem resolução de mérito.

D

deve sempre contar com a anuência do réu, independentemente de ter ou não sido oferecida contestação, e, homologada, implica a extinção do processo sem resolução de mérito.

E

deve contar com a anuência do réu, se já tiver sido oferecida contestação, e, homologada, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

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2574805 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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De acordo com o Código de Processo Civil, não preclui

A

o direito do réu de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor.

B

a alegação, pelo réu, de abusividade da cláusula de eleição de foro, mesmo que tenha deixado de formulá-la na contestação.

C

a alegação de contradição na transcrição dos atos processuais praticados na presença do juiz, quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em meio eletrônico.

D

o direito à interposição de recurso de apelação contra sentença que contrarie súmula vinculante, mesmo depois de decorrido o prazo recursal.

E

a alegação de nulidade que o juiz deva decretar de ofício, ainda que a parte não a alegue na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos.

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2574804 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Ajuizada em Parintins, perante a Justiça Comum, ação possessória sobre imóvel situado em Manaus, estar-se-á diante de incompetência

A

absoluta, que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez declarada, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

B

relativa, a qual se prorroga, caso não alegada em preliminar de contestação.

C

relativa, que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez declarada, acarreta a remessa do processo ao juízo competente.

D

absoluta, que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez declarada, acarreta a remessa do processo ao juízo competente.

E

absoluta, a qual se prorroga, caso não alegada em preliminar de contestação.

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2574803 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A

serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.

B

cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

C

o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.

D

o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.

E

far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.

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2574802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,

A

pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.

B

está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.

C

não admite litisconsórcio ativo.

D

não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.

E

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

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2574801 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A

não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

B

somente se admite recurso contra a sentença.

C

julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.

E

podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.