“Consideramos estas verdades como evidentes por si: que todos os homens são criados iguais; que são dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis; que entre esses direitos estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade.”

Thomas Jefferson, Declaração de Independência dos EUA. (1776)

Sobre a significação e a estruturação desse segmento, assinale a afirmativa correta.

O controle social é um dos pilares da gestão pública democrática e se manifesta por meio de instrumentos como conselhos gestores de políticas públicas, audiências públicas, ouvidorias e portais de transparência. Para que esses mecanismos funcionem de forma efetiva, é necessário que os cidadãos tenham acesso a informações claras, compreensíveis e oportunas sobre as ações do governo. Na prática, porém, nem sempre esse acesso ocorre de forma plena e equânime.

Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.

Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.

Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

No Brasil, as reformas administrativas das últimas décadas enfrentaram o desafio de modernizar o aparelho do Estado sem perder de vista a necessidade de entregar serviços públicos de qualidade ao cidadão. Um dos nós críticos desse processo é a forma como o servidor público é visto e gerido: ora como custo a ser contido, ora como peça de um sistema hierárquico rígido, raramente como agente estratégico de transformação institucional.

Conforme esse diagnóstico, assinale a opção que identifica, corretamente, um obstáculo à modernização do serviço civil brasileiro.

O modelo racional de Administração Pública pressupõe que os gestores são capazes de identificar todos os problemas, levantar todas as alternativas disponíveis, avaliar cada uma delas de forma objetiva e escolher a opção mais eficiente. Esse modelo orienta grande parte das estruturas e dos procedimentos da gestão pública tradicional, mas tem sido objeto de críticas importantes quanto às suas premissas e limitações.

Assinale a opção que apresenta uma limitação corretamente associada ao modelo racional de Administração Pública.

A transição do modelo burocrático tradicional para o paradigma pós-burocrático transformou profundamente a forma como o Estado organiza e presta serviços públicos. Nesse novo contexto, a governança em rede emerge como arranjo organizacional em que múltiplos atores atuam de forma interdependente para a produção de resultados coletivos, sem que haja uma autoridade central que comande e controle todo o processo.

Considerando os desafios específicos enfrentados pelos gestores públicos nesse modelo, assinale a afirmativa correta.

Um servidor do setor administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) foi designado para organizar os documentos acumulados em sua unidade.
Ao analisar o acervo, identificou três grupos: o primeiro contém processos administrativos encerrados há mais de dez anos, sem previsão de consulta futura, cujo prazo de guarda já se esgotou conforme a tabela de temporalidade; o segundo reúne documentos relativos à criação e à estrutura organizacional do MPES, considerados de valor histórico; e o terceiro contém processos em andamento, consultados diariamente pela equipe.
Sobre a destinação correta de cada grupo, assinale a afirmativa correta.

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) adotou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial de gestão de documentos e processos administrativos da áreameio, tornando eletrônica a tramitação dos procedimentos administrativos do órgão.

Sobre o SEI no âmbito do MPES, assinale a afirmativa correta.

A simplificação de processos é uma das estratégias da gestão pública moderna para melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo etapas desnecessárias, eliminando redundâncias e tornando os fluxos de trabalho mais ágeis e transparentes.

Assinale a opção que apresenta uma medida compatível com a simplificação de processos na Administração Pública.