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De acordo com a Lei n° 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado
I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. em legítima defesa.
III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
- Recursos Criminais
- Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
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- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
- Jurisdição penal: definição e princípios
- Competência territorial
Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:
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O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
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Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for
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Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que
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No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial
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O exame de corpo de delito
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A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
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NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
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