Questões do Concurso PGE-SC - FEPESE

1649529 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Sobre a remuneração do empregado, a Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que:

1. Compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

2. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

3. Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

4. O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, quando concedido pelo empregador será considerado salário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1627378 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

B

Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.

C

A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.

D

A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.

E

A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

Questão Desatualizada

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1611915 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual e coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

C

As decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho são impugnadas por meio de recurso de revista.

D

Nunca caberá recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.

E

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível, apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

Questão Desatualizada

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1585203 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

B

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

C

As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

D

É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

E

O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

Questão Desatualizada

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1579411 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Conforme dispõe a Lei nº 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A citação será feita por meio de oficial de justiça quando for ré pessoa incapaz.

B

Quando a citação ou intimação for realizada pelo correio, o prazo começa a correr a partir da data consignada no aviso de recebimento.

C

A petição inicial conterá pedido certo ou determinado do autor, sendo ilícito formular pedido genérico.

D

Indeferida a petição inicial, caberá agravo de instrumento pelo autor, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

E

A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Questão Desatualizada

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1575042 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com fundamento na Lei no 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

B

Os conflitos de competência, positivos ou negativos, somente serão suscitados pelas partes ou pelo juiz.

C

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, por meio de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Quando o autor e o réu não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

E

No julgamento da lide caberá ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito e à equidade.

Questão Desatualizada

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1506940 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Responsabilidade Civil do Estado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B

A jurisprudência tem reconhecido que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil disposto no Código Civil prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto no 20.910, de 1932.

C

A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988 está fundada na teoria do risco administrativo e não na teoria do risco integral. Daí por que sua classificação de objetiva absoluta.

D

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a configuração do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado a terceiro não-usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.

E

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

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712269 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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De acordo com a legislação processual civil, é correto afirmar:

A

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

B

Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

C

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

D

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

E

A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

Questão Desatualizada

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159961 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são relativamente incapazes:

1. o deficiente mental que tenha o discernimento reduzido para atos civis.
2. o deficiente mental que não possui o necessário discernimento para atos civis.
3. quem não puder exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória.
4. o excepcional sem desenvolvimento mental completo.
5. o pródigo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1813416 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao processo falimentar.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

Sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma da sociedade anônima.

E

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica. Pode revestir-se de quaisquer das formas em direito admitidas.

Questão Anulada e Desatualizada