Questões do Concurso PM-SP - VUNESP

274610 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

No tocante à administração de materiais, é correto afirmar que:

A

compete aos provedores estabelecer a política de distribuição dos materiais em cada OPM.

B

a inclusão em carga, por recebimento do material, obriga a sua contabilização, seja para inclusão em estoque, seja na contabilidade patrimonial.

C

considera-se material permanente somente aquele que pode ser identificado através do número de controle patrimonial.

D

a aprovação do Quadro de Codificação de Material (QCM), contendo classificação, codificação, tempo de duração e discriminação, compete ao Provedor.

E

todo processo de aquisição de material de consumo deverá ser encerrado com prova documental de sua inclusão em carga.

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274609 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

Na Polícia Militar,

A

entende-se como viatura baixada aquela que, temporariamente ou definitivamente, não apresenta condições de operação.

B

a frota será fixada por região (grupo de municípios), de acordo com o efetivo planejado.

C

o completamento da frota consistirá sempre na remessa de veículos novos por município/OPM.

D

as viaturas que sofreram acidentes graves (grande monta) terão prioridade na reposição.

E

o completamento linear da frota constitui-se na remessa de quantidades diferenciadas de veículos para cada local, considerando a frota fixada e a existente, de maneira a equilibrar defasagens.

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274608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Processos em Espécie

Considerando o contido na Instrução para o atendimento de requisições de apresentação de militares (I-43-PM), é correto afirmar que:

A

as requisições de militares do Estado para comparecimento em juízo ou em repartições policiais ou congêneres serão canalizadas para a Corregedoria PM.

B

o policial militar quando comparecer em próprio público para participar de ato processual deverá fazê-lo somente com o uniforme B-3.

C

se o policial militar estiver na condição de réu em razão de crime comum deverá utilizar traje social civil.

D

caso a requisição seja endereçada à autoridade policial militar que não comande o requisitado, deverá ela ser encaminhada imediatamente à Diretoria de Pessoal.

E

as apresentações dos Oficiais nos Conselhos Permanentes de Justiça serão feitas pela Corregedoria PM diretamente ao Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar Estadual.

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274607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

Considerando o contido nas Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por Policial Militar (I-40-PM), é correto afirmar que:

A

a autoridade de polícia judiciária militar originária superior àquela que realizou a instauração do Inquérito Policial Militar ou que determinou a sua instauração poderá avocar esse procedimento.

B

a confecção do Termo de Deserção poderá ser delegada para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar.

C

o Inquérito Policial Militar não poderá ser arquivado, porém há a possibilidade de transformá-lo em outra espécie de apuração.

D

o Oficial em serviço no PPJM terá como equipe de apoio um Sgt PM ou Cb PM escrivão e um auxiliar (Cb PM ou Sd PM) que também exercerá as funções de motorista.

E

as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a Oficiais da ativa e inativos, para fins especificados e por tempo limitado.

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274606 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

No policiamento com bicicletas,

A

os pelotões ou grupos serão constituídos de seis (mínimo) a doze (máximo) patrulhas.

B

em princípio, o somatório de horas de patrulhamento não deverá exceder a 08 (oito), sempre intercaladas por períodos de descanso.

C

a velocidade recomendável de patrulhamento ciclístico será de 15 (quinze) a 20 (vinte) km/h.

D

os policiais deverão manter-se sempre do lado esquerdo da via, podendo, em vias longas e de grande visibilidade, postar-se um à retaguarda do outro.

E

a cada grupo será destinada uma guarnição com viatura de quatro rodas, que atuará no mesmo subsetor, para apoio na condução de detidos e ações policiais de maior risco.

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274605 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.

B

Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

C

Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.

D

Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

E

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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274604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.

B

os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

C

os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.

D

compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

E

o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.

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274603 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

B

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

C

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

D

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

E

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.

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274602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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274601 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:

A

enquanto pendente de decisão na seara criminal, a infração penal praticada pelo militar do Estado, prevista também como transgressão disciplinar, não poderá ser apurada pela Administração Pública, em face do princípio da presunção de inocência administrativa.

B

a absolvição do fato na seara penal, por insuficiência de provas, repercute na seara administrativa e na seara civil, uma vez que a responsabilidade criminal prevalece sobre as demais.

C

a condenação criminal pela prática de infração penal militar impede a Administração de apurar o fato no âmbito disciplinar, uma vez que, pela mesma conduta, permite-se uma única punição, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.

D

a absolvição do fato na seara penal, por qualquer fundamento, não impossibilita a apuração e punição na esfera administrativa, uma vez que os atos da Administração Pública estão lastreados na Supremacia do Interesse Público.

E

a absolvição na seara penal, com fundamento na inexistência do fato, repercute na esfera administrativa, impedindo a Administração Pública de apurar a conduta do militar do Estado, sob o aspecto disciplinar.