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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
Sobre as modalidades de licitação, analise as afirmativas abaixo:
I – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.
II – Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demanda na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
III – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
IV – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Está correto o que se afirma apenas em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para as finanças públicas. Dentro desse capítulo, podemos encontrar normas que regulam o orçamento público. De acordo com essas normas, analise as assertivas abaixo:
I – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II – O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III – A lei orçamentária anual não compreenderá orçamento de investimento das empresas em que União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
IV – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma apenas em:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN
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