Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

1406357 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Competem aos Municípios os impostos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI e sobre a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados – ISS.

Assinale a alternativa que estiver em consonância com aquilo que estabelece a Constituição Federal acerca dos referidos impostos.

A

As alíquotas máximas e mínimas do ISS são fixadas por Resolução do Senado Federal.

B

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

D

Regular a forma e as condições, como isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ISS serão concedidos e revogados, é matéria de lei ordinária.

E

Cabe à lei ordinária excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

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1406118 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O art. 5.º, §2.º, do CPP, prevê recurso contra o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial?

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1404686 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeExercício Regular de Direito

Se o agente pratica o fato em exercício regular de direito não há crime, pois fica excluída a

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1404393 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

De acordo com a C.L.T., os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho são

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1403905 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Leis Orgânicas

No que respeita à aposentadoria, determina a Lei Orgânica do Município de Alumínio que o servidor será aposentado,

A

compulsoriamente, aos 70 anos de idade com proventos integrais.

B

compulsoriamente, aos 65 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

compulsoriamente, aos 65 anos de idade com proventos integrais.

D

voluntariamente, aos 53 anos de idade, se homem, e aos 48, se mulher, com proventos integrais.

E

voluntariamente, aos 30 anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 anos, se professora, com proventos integrais.

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1403882 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro (arts 236 a 245)

Nos termos do que dispõe a Lei n.o 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos),

A

o registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.

B

se o imóvel já estiver matriculado, se fará registro, ainda que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

C

após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.

D

para efeitos de cobrança e custas dos emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput do art 237-A serão considerados como ato de registro único, importando tão somente a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.

E

nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.

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1403862 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

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1402946 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Professor - Substituto II
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Interpretação de Textos

Observe a tirinha para responder a questão.

Frank & Ernest Bob Thaves

(O Estado de S.Paulo. 30.01.2011)

De acordo com a tirinha, é correto afirmar que a personagem

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1402917 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Considerando-se à ação monitória, assinale a alternativa correta.

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1402196 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

A lei faculta ao infrator de deveres tributários o exercício de certa conduta que, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante devido dependa de apuração e observadas, ainda, as ressalvas legais a respeito, lhe excluirá a responsabilidade pela infração cometida.

Referida conduta é referenciada em matéria tributária pela expressão