Questões do Concurso Pref. Arraial Cabo-RJ - IBAM

4060234 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado

B

em imóveis com ruínas, a base de cálculo é o valor do terreno diminuído o custo normal de demolição

C

o valor da base de cálculo é presumido correto e somente poderá ser revisado se houver determinação para tanto em processo judicial

D

a testada do terreno é irrelevante para a determinação da base de cálculo

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4060233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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ConceitosConceito de Tributo
Legislação Tributária

É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25:

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4060232 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Administração Tributária

No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:

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4060231 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

É uma afirmativa verdadeira sobre o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC):

A

é um ambiente virtual, autenticado com a conta gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo

B

será atribuída uma única caixa postal virtual (CPV) para todas as inscrições municipais de um dado contribuinte

C

somente as contas gov.br de nível ouro e diamante terão acesso à utilização do DEC

D

contribuintes com débitos de tributos em aberto há mais de 90 dias ficarão impedidos de acessar o DEC

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4060230 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:

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4060229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Obrigação Tributária

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:

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4060228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

B

50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União

C

35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

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4060227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Legislação Tributária

No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:

A

deve ser restrita quando se tratar de isenções de pessoas jurídicas e abrangente quando se tratar de isenções de pessoas físicas

B

poderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário

C

sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte

D

o emprego da analogia no processo de interpretação da norma tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

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4060226 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:

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4060225 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ

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Fiscal de Rendas
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Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:

A

pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos

B

o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei

C

a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese

D

na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores