O planejamento decenal nacional da educação delineia metas e estratégias que devem ser cumpridas para garantir o acesso equitativo e a qualidade do ensino. Conforme a Meta 1 desse plano estratégico, o poder público deve universalizar a educação infantil na _______ para as crianças de ________ anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em ______ de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade até o final da vigência do plano.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O manual normativo sobre a escrita oficial do Poder Público aponta os atributos e as diretrizes fundamentais para a elaboração e padronização de documentos, como ofícios e memorandos. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Em comunicações oficiais, está abolido o uso de pronomes de tratamento e invocações como Digníssimo (DD) e Ilustríssimo (llmo.).

( ) Para o envio de comunicações oficiais a autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos, utiliza-se o fecho "Respeitosamente".

( ) Os pronomes de tratamento, nas comunicações oficiais, exigem que a concordância verbal ocorra na terceira pessoa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O normativo educacional que orienta os sistemas na construção e adaptação de seus currículos respeita a autonomia e as especificidades locais. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo da Educação Básica (1^a parte). Todavia, o documento tem a função de instituir um currículo único nacional, impondo um modelo homogêneo, engessado e impositivo que não permite adaptações da competência político-executiva dos Municípios e Estados (2^a parte). Além disso, a BNCC prevê também o trabalho com Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) para incentivar a conscientização a respeito de questões que podem afetar o presente e o futuro de todos (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula a estruturação e a carga horária obrigatorias para os diferentes níveis e modalidades de ensino no país. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelara por princípios, como os descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?

Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. De acordo com a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens são exemplos de Conselhos Municipais? I. Conselho Municipal de Transportes; II. Conselho Municipal de Entorpecentes; III. Conselho Municipal da Grande Agroindústria; IV. Conselho Municipal de Desportos.

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatorio o uso de ação ________ contra o responsável nos casos de ______ ,na forma da Constituição Federal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):