Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.

O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Assinale a afirmativa correta sobre as características do poder de polícia.

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas que fazem parte da administração estatal. É possível classificá-los de acordo com diversos critérios, sendo a posição hierárquica, um deles:

I. Independente : não estão sujeitos a nenhum tipo de subordinação, possuindo ampla liberdade de atuação e tendo a maioria de suas atribuições previstas na própria Constituição.

II. Autônomos : estão localizados na cúpula da atividade administrativa, possuindo como peculiaridades, ainda, o fato de terem autonomia administrativa, financeira e técnica.

III. Superiores : não detêm autonomia para suas atividades, motivo pelo qual devem obediência hierárquica aos órgãos autônomos; não possuem autonomia administrativa, financeira e técnica.

IV. Subalternos : são órgãos com pouco poder decisório, possuindo dentre as suas atribuições as tarefas de mera execução.
Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir que caracterizam os órgãos públicos.

I. São considerados repartições internas de competência.
II. São entes personalizados, ou seja, possuem personalidade jurídica.
III. Podem estar presentes tanto na administração direta (entes federativos) quanto nas entidades da administração indireta.
IV. Como regra, possuem capacidade processual.
Está correto o que se afirma em

Um prédio da cidade ZZZ foi utilizado pela Administração Pública por vários anos como sede de uma escola municipal. Ocorre que, devido ao crescimento populacional do bairro onde era situado, foi necessário transferir a escola para outro imóvel, tornando aquele inservível. Após algum tempo, uma família de desabrigados ocupou o imóvel, utilizando-o como residência por mais de vinte e cinco anos. Passado todo esse tempo, o poder público entendeu por bem reformar o prédio e transformá-lo em uma creche para as crianças do bairro. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.

Caio, pequeno empresário do ramo de papelaria, avança o sinal vermelho com seu veículo particular e acaba sendo flagrado por Paulo, policial em exercício, que lhe aplica uma multa. Assinale, a seguir, o poder que possibilitou a Paulo exercer esta determinada conduta.

Juvenal é o Prefeito recém-eleito da cidade de Mariquinhas. Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública, em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e, cujo benefício seria em prol da comunidade, resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura, para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir de um ambiente mais funcional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal.

No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:

Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que