De acordo com o balanço oficial consolidado de fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) referente ao exercício de 2024, publicado em https://www.semace.ce.gov.br/2025/04/10/semace-aplica-mais-de-r-22-milhoes-em-multasambientais-em-2024/, o órgão lavrou um total de 1.351 de autos de infração abrangendo diversas tipologias ambientais no Ceará. Assinale a alternativa que indica corretamente a infração administrativa que liderou, em volume absoluto de autuações, as estatísticas do Estado nesse período:

A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:

Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

O racismo é um dos problemas sociais que tem implicações diretas no acesso à educação e nas práticas pedagógicas. As políticas públicas tem focado no combate ao racismo no contexto educacional brasileiro. As politicas públicas como a Lei de Cotas Brasileiras (Lei nº 12.711/2012 e atualizada pela Lei nº 14.723/2023) que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos e quilombolas é uma exemplo no combate ao racismo no pais. Na educação básica a prática curricular é parte da construção de uma educação mais inclusiva e livre de preconceitos, com emancipação humana e democrática. O racismo estrutural atua também pelo viés curricular, seja o currículo oficial ou o currículo oculto. A lei que está atrelada ao combate ao racismo estrutural que atua na perspectiva curricular e que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas públicas e privadas no Brasil é:

A complexidade e a diversidade na escola devem ser alinhadas a quebra de paradigmas educativos que tentam a homogeneização de práticas pedagógicas e não atender a pluralidade de saberes e condições. As diferenças culturais, sociais, étnicas, religiosas, de gênero, enfim, a diversidade humana está sendo cada vez mais desvelada e destacada e é condição imprescindível para se entender como aprendemos e como compreendemos o mundo e a nós mesmos. Diante dessa diversidade humana, é essencial a inclusão escolar. Na especificidade do estudante com deficiência e processo de inclusão escolar, a afirmativa incorreta é:

A avaliação do ensino é um elemento central da Didática e deve ser um processo indicador da prática docente e do desenvolvimento do estudante. De acordo com a autora Jussara Hoffmann a avaliação do processo de ensino e aprendizagem deve ser não apenas um elemento diagnóstico mas um prognóstico que visa rever planejamento e refazer passos da mediação pedagógica visando sanar lacunas e resgatar aprendizagens. A partir das seguintes sentenças, marque a opção correta.

I. A avaliação pode ser somativa que visa o resultado final da aprendizagem ou processual que permeia e avalia ao longo do processo.
II. Para termos uma avaliação significativa devemos ter uma prática pedagógica que assuma o ato avaliativo como diagnóstico, processual, formativo e somativo.
III. A avaliação tradicional sempre esteve atrelada a processos meritocráticos e como resultado final do processo de ensino.

As metodologias ativas trazem o questionamento para a educação contemporânea acerca do papel do ensino ativo e não passivo frente ao conhecimento e refletindo a função docente e discente no processo pedagógico. Estudiosos e professores passaram a desenvolver pesquisas e a buscarem práticas que permitissem trazer inovação para a sala de aula e, principalmente, colocar o aluno como protagonista do processo de construção do conhecimento e deixar mais latente a necessidade do estudante ser visto em sua individualidade, numa busca por um ensino cada vez mais personalizado e ativos. É considerada metologia ativa do ensino:

“Hoje não se concebe o estudo histórico sem que o professor apresente diferentes abordagens do mesmo tema, fato ou conceito - iniciativa importante para que o aluno perceba que, dependendo da visão e da intenção de quem conta a história, tudo muda. Basta pensar no exemplo de como entender o processo de formação de um bairro: pode-se vê-lo sob a ótica dos trabalhadores da região e das relações estabelecidas pelos modos de produção, dos que estiveram no poder, dos grupos minoritários que habitam o local ou das manifestações culturais, entre outras possibilidades” (Revista Nova Escola / O que ensinar em História/ 01/12/2008). Acerca do Ensino de História na educação brasileira, podemos afirmar que: