A Lei Complementar nº 07/2002 dispõe a respeito das proibições ao servidor público. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

É correto o que se afirma em:

Marque a alternativa que corresponde ao procedimento legal para dividir um único imóvel (gleba) em dois ou mais lotes menores, para fins de edificação, aproveitando a infraestrutura viária e de serviços já existente, sem criar novas vias de circulação ou modificar aquelas já existentes:

À luz do artigo 28, inciso VIII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do princípio da gestão democrática previsto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 e do Comentário Geral nº 4/2016 do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa correta quanto à participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias na comunidade escolar:

No âmbito da Tecnologia Assistiva aplicada à Educação Inclusiva, especialmente no que se refere à Comunicação Alternativa e Ampliada (CAA), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca do modelo de deficiência adotado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):

Com base no Parecer CNE/CP nº 50/2023, aprovado em 5 de novembro de 2024, cujo objeto é a reanálise do Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Orientações Específicas para o Público da Educação Especial, com foco no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), analise as assertivas a seguir:

I. O profissional de apoio escolar exerce funções relacionadas à alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social do estudante com deficiência, sendo vedada a atribuição de responsabilidades pedagógicas, didáticas ou de ensino, por se tratar de funções próprias do professor da sala comum.

II. A disponibilização de profissional de apoio ou acompanhante especializado depende, obrigatoriamente, de laudo ou prescrição médica que comprove a deficiência e a incapacidade funcional do estudante, nos termos do Decreto nº 8.368/2014.

III. A análise da necessidade de profissional de apoio deve ser realizada sob a perspectiva pedagógica e do conceito social de deficiência, com base em estudo de caso e prevista no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), não sendo o diagnóstico médico elemento determinante para essa decisão.

IV. A presença contínua de profissional de apoio junto ao estudante público-alvo da Educação Especial deve ser compreendida como medida permanente, uma vez que sua retirada progressiva pode configurar violação ao direito à educação inclusiva.

V. A demanda por profissional de apoio escolar se justifica quando as necessidades específicas do estudante não puderem ser atendidas no contexto geral dos cuidados oferecidos aos demais estudantes da instituição de ensino.

Assinale a alternativa correta:

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir, relativas aos fundamentos, princípios e à organização da Educação Inclusiva no contexto da educação básica brasileira, conforme a legislação educacional e a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva:

( ) A Educação Inclusiva pressupõe a matrícula do estudante público-alvo da Educação Especial na escola regular, porém admite que o Atendimento Educacional Especializado possa substituir o ensino comum de forma permanente ou temporária, sempre que as necessidades educacionais específicas forem consideradas incompatíveis com a organização pedagógica da sala de aula comum.

( ) A Educação Inclusiva parte do reconhecimento da diversidade como dimensão constitutiva da condição humana, orientando-se pela eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais à aprendizagem e à participação, deslocando o foco da adaptação do estudante para a transformação das práticas e dos contextos educacionais.

( ) A flexibilização e a diferenciação curricular, no âmbito da Educação Inclusiva, caracterizam-se pela redução ou supressão de conteúdos considerados essenciais do currículo comum, com o objetivo de adequá-lo exclusivamente às limitações do estudante público-alvo da Educação Especial, priorizando a simplificação curricular em detrimento da aprendizagem significativa.

( ) O Atendimento Educacional Especializado organiza e disponibiliza recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias específicas que complementam e suplementam a escolarização, devendo ocorrer de forma articulada ao trabalho pedagógico desenvolvido na sala de aula comum, sem substituí-lo, como forma de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta acerca da caracterização das pessoas com altas habilidades/superdotação, considerando a diversidade de manifestações, as implicações educacionais e os fundamentos teóricos da Educação Especial na perspectiva inclusiva:

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, ao regulamentar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece princípios e diretrizes para a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo procedimentos para identificação de demandas, elaboração do estudo de caso e implementação do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta: