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Sobre as penas restritivas de direito derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que
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Em uma determinada situação, o agente público deixou de comunicar imediatamente a execução de prisão temporária à autoridade judiciária que a decretou. Para a infração cometida pelo agente público está prevista a pena de detenção de
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São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019
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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública
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Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física.
III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres.
Estão corretas as afirmativas
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De acordo com o Estatuto do Desarmamento, são considerados crimes com penas de reclusão e multa
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São objetivos dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
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A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, a pessoas residentes em áreas
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O órgão responsável pelo registro das armas de fogo de uso restrito é
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São princípios do Estatuto Geral das Guardas Municipais
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