Questões do Concurso Pref. Brusque-SC - FEPESE

4252741 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

B

A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

C

As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

D

A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

E

A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

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4252740 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalPadrões de Qualidade
Lei 6.938/1981: PNMA

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B

O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C

A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D

Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E

A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

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4252739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:

A

transferir aos Municípios todas as responsabilidades pela gestão dos resíduos sólidos gerados pela população.

B

concentrar nos fabricantes a responsabilidade exclusiva pela coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos sólidos.

C

atribuir aos consumidores apenas o dever de separar os resíduos recicláveis, sem outras obrigações previstas na legislação.

D

restringir a responsabilidade compartilhada aos produtos classificados como perigosos.

E

promover a atuação integrada dos agentes envolvidos, reduzindo a geração de resíduos e favorecendo seu reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

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4252738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A

A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

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4252737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.

Sua principal finalidade é:

A

impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B

proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C

substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D

assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E

delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

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4252736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

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4252735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

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4252734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Outros Normativos
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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4252733 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida.

Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

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4252732 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ocorrer: