O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) – é um conjunto de leis específicas que visa cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no Brasil, e prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Segundo o ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres. Entre esses direitos e deveres, destaca-se a

A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal que busca atender as especificidades dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 determina as diretrizes essenciais para essa modalidade, e o art. 59 prevê adaptação

A Inclusão escolar de alunos com deficiência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, conhecida também como a constituição cidadã por ser um marco jurídico da inclusão no Brasil. Partindo dessa premissa a respeito da inclusão de alunos com deficiência, a Constituição no artigo 208, inciso III, esclarece que a educação é dever do Estado, será efetivada mediante a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um direito fundamental, ocorrendo

No gerenciamento de resíduos gerados em serviços odontológicos, é fundamental seguir as normas de biossegurança e a legislação vigente. Nesse sentido, qual é a conduta correta para o descarte de resíduos perfurocortantes?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal deve

O sistema de notação dentária de dois dígitos, proposto pela Federação Dentária Internacional (FDI) e adotado pela ISO 3950, é o padrão utilizado no Brasil para o registro em prontuários. De acordo com as regras desse sistema, os dentes permanentes são identificados por quadrantes numerados de

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O gerenciamento da cárie envolve ações para interferir na perda mineral em todos os estágios da doença. O tratamento não-operatório (ou não-restaurador) caracterizase por

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a assistência à saúde bucal para grupos em situação de vulnerabilidade (como populações ribeirinhas, pessoas em situação de rua e privadas de liberdade) e pacientes com necessidades especiais deve ser implementada pautando-se na

A promoção da saúde bucal, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e os preceitos éticos da profissão, não se limita apenas à prevenção de doenças específicas, mas busca uma abordagem mais ampla e integrada. Os conceitos, estratégias educativas e ações coletivas de promoção da saúde bucal abrangem