A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta uma estrutura para a organização das aprendizagens da Educação Básica e define alguns conceitos importantes para isso. Na seção "A estrutura da BNCC", no texto concernente ao ensino fundamental, o documento afirma textualmente que habilidades expressam as/a/os

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação conjunta de diferentes segmentos da sociedade. Segundo o Estatuto, na redação de seu 4º artigo, a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, entre outros, cabe à

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) atribui diferentes incumbências aos docentes, aos estabelecimentos e aos sistemas de ensino. Elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, são incumbências atribuídas pela LDB

A avaliação integra o processo de ensino e aprendizagem, está sempre a serviço de um projeto ou conceito teórico e não é uma atividade neutra, pois visa ao desenvolvimento integral do aluno, reorienta o planejamento do professor e garante a inclusão no ambiente escolar. Por isso, a avaliação da aprendizagem é um processo contínuo e intencional de diagnóstico e intervenção pedagógica. Nesse processo, a avaliação formativa pode ser realizada por meio do uso

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) determina adaptações modificações e ajustes necessários que garantem à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos em igualdade de condições. Dentre as modificações, destacam-se as “adaptações razoáveis”, que são aquelas que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. No ambiente escolar, é(são) exemplo(s) de “adaptações razoáveis” o(s)

A Educação das Relações Étnico-Raciais caracteriza-se como um conjunto de práticas e políticas educacionais que buscam reeducar as relações sociais no ambiente escolar e na sociedade, valorizando os conteúdos culturais presentes na formação da identidade brasileira e fortalecendo uma identidade brasileira mais justa e inclusiva. Seus pressupostos fundamentais incluem

O projeto político-pedagógico (PPP) faz parte do planejamento e da gestão escolar e se apresenta como um grande desafio por ser um instrumento de gestão e de compromisso político e pedagógico coletivo. Considerando a gestão do projeto político-pedagógico, ele é organizado por meio de diagnóstico e planejamento e também por meio da

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo fundamental que define as aprendizagens essenciais a serem garantidas para todos os estudantes da Educação Básica. De acordo com a BNCC, a transição da educação infantil para o ensino fundamental é uma etapa que requer muita atenção, a fim de que haja equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos. Para isso, o educador deve

O Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026- 2036, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, visa garantir que a educação seja direito de todos os cidadãos e cidadãs do Brasil. No eixo Educação Especial Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos, o objetivo 10 garante aos alunos surdos a alfabetização em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como