Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Camaçari-BA - CESPE / CEBRASPE

3070822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, uma área de preservação permanente formada por vegetação natural adjacente a córrego de até 10 m de largura deve ter largura mínima de

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3070821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a opção correta acerca da tutela de urgência.

A

O juiz não pode condicionar a concessão da tutela antecipada à prestação de caução real, uma vez que tal exigência ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

Não sendo contestado o pedido de tutela de urgência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, caso em que a medida será deferida.

C

O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente com base na prescrição do direito não obsta que a parte formule o pedido principal.

D

Será dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que revogue tutela antecipada anteriormente concedida.

E

Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não conseguir opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto à pretensão formulada, a tutela antecipada poderá ser deferida, ainda que não ocorra o perigo da demora.

Questão Anulada

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3070820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca da competência, assinale a opção correta.

A

Consideram-se conexas as ações quando lhes são comuns as partes, a causa de pedir e o pedido.

B

A tutela provisória concedida por juiz absolutamente incompetente não produz qualquer efeito.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. Sendo tal domicílio incerto ou desconhecido, poderá o autor demandar em qualquer lugar.

D

Compete à justiça federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista da União figure como litisconsorte passivo.

E

As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da petição inicial não possuem o condão de alterar a competência do juízo.

Questão Anulada

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3070819 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Direito das Obrigações

José conduzia seu veículo pelas ruas de Camaçari e foi surpreendido pelo veículo conduzido por Gustavo, o qual avançou o sinal vermelho e veio a atingir a lateral do veículo de José. O acidente ocorreu em março de 2020. Em abril do mesmo ano, após tentativa frustrada de solução consensual de conflito pela via extrajudicial, José propôs ação de indenização contra Paulo, o qual foi citado em julho de 2020. Paulo foi condenado a pagar a indenização a José e a sentença foi proferida em outubro de 2020. O pronunciamento judicial transitou em julgado em novembro de 2020.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar que Paulo está em mora desde

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3070818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Receita Pública

Acerca da receita pública, assinale a opção correta.

A

O cancelamento de uma despesa inscrita em restos a pagar não pode ser considerado receita pública, pois, nesse caso, ocorre apenas a baixa de uma despesa, sem incremento financeiro.

B

Receita pública é a integração de recursos ao patrimônio público sem qualquer ressalva; por essa razão, recursos oriundos de operações de crédito não são considerados receita pública.

C

As etapas da arrecadação e do recolhimento são estágios da receita pública que se equivalem.

D

A contratação de empréstimo é uma das medidas admitidas como compensação para renúncia de receita.

E

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida caso se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Questão Anulada

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3070817 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Prolegômenos

Assinale a opção correta a respeito da gestão orçamentária e financeira dos regimes de previdência.

A

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social ficarão depositadas na mesma conta do Tesouro, com as demais disponibilidades do ente federado.

B

É possível a aplicação dos recursos do fundo de previdência em títulos das dívidas públicas estadual e municipal.

C

O ente federado que estabelecer um regime próprio de previdência dos seus servidores poderá atribuir-lhe um caráter assistencial e solidário.

D

Os fundos de previdência dos servidores públicos podem conceder empréstimos a seus segurados ativos, inativos e pensionistas.

E

Os recursos da alienação de bens do patrimônio público podem ser destinados ao regime de previdência próprio dos servidores públicos, se houver autorização legal.

Questão Anulada

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3070816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Sistema Financeiro Nacional

É lícito ao gestor público

A

contingenciar despesas decorrentes de obrigação legal, quando se verificar que a receita poderá ser insuficiente para o alcance das metas fiscais.

B

ordenar despesa não autorizada em lei.

C

autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D

autorizar o pagamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

E

aumentar a despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Questão Anulada

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3070815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Receita Pública

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.

A

Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias.

B

A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência.

C

A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica.

D

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública.

E

A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.

Questão Anulada

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3070814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a autoridade administrativa pode sopesar a gravidade da conduta para decidir qual sanção aplicar no caso concreto, inexistindo previsão de demissão como ato vinculado e decorrente de determinadas condutas.

B

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, a incidência do teto remuneratório constitucional pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, haja vista a progressão ser direito subjetivo do servidor público.

D

É vedado ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

E

Inquéritos policiais e ações penais em curso envolvendo candidato em concurso público podem ensejar a sua eliminação do concurso, bastando, para tanto, tal previsão em edital.

Questão Anulada

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3070813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

É inconstitucional ato normativo municipal editado no exercício de competência legislativa suplementar que proíba a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, assim como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de qualquer destes.

B

É constitucional a proibição de município contratar com parentes, afins ou consanguíneos, de prefeito, vice-prefeito, vereador e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como de servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções.

C

É constitucional dispositivo de atos normativos dos tribunais de contas que exija a remessa prévia do edital de licitação, sem nenhuma solicitação, pois visa garantir maior fiscalização e transparência contra fraudes.

D

É constitucional a vedação, à administração pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada pela prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerando-se o princípio da moralidade administrativa.

E

Não usurpa a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação a norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório para aquisição, por pessoa jurídica de direito interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim, sem a limitação temporal estabelecida pela Lei n.º 8.666/1993 para essa hipótese de dispensa de licitação.

Questão Anulada