De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, é denominado:

O gestor público deve ficar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Em relação aos Princípios fundamentais da administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que representa o princípio que tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, considere:

I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

II - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

III - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O processo administrativo fiscal tem seu fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas em primeira instância de competência:

As demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. As demonstrações contábeis também objetivam apresentar os resultados da atuação da administração, em face de seus deveres e responsabilidades na gestão diligente dos recursos que lhe foram confiados. Para satisfazer a esse objetivo, as demonstrações contábeis proporcionam informação da entidade acerca do seguinte:

I - Receitas e despesas, exceto os ganhos e perdas.

II - Fluxos de caixa.

III - Ativos, passivos e patrimônio líquido.

IV - Alterações no capital próprio mediante integralizações dos proprietários e distribuições a eles.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 150 da Constituição Federal trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Além disso, impede qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Isso independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Em relação aos princípios do direito tributário, esse respaldo na Constituição Federal, faz referência ao princípio:

Segundo a Lei Complementar nº 19/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Mourão, compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

III - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

IV - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de fiscalização da licença ambiental.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, considere:

I - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

II - Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à Secretaria Municipal do Controle, Fiscalização e Ouvidoria, a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

III - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

IV - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II - Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional, o indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado: