O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substitui-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

I - Aumentada pelo juiz até vinte e cinco vezes

II - Reduzida até a metade do seu valor mínimo.

III - Aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais; e os sócios retirantes. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

O texto acima estará correto de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho se a lacuna for preenchida por:

A empresa AFC contratou o empregado João para trabalhar na função de vendedor externo de determinado setor. Além do pagamento em dinheiro a empresa forneceu um carro para que o empregado pudesse realizar as vendas e permitiu também que o veículo fosse utilizado para momentos de lazer nos finais de semana. Entendendo que o empregado é merecedor de algo a mais, a empresa forneceu um apartamento mobiliado para ele ter mais conforto e ainda fez um plano de saúde -para que o empregado não precise se preocupar com despesas médicas e hospitalares. Com base na legislação trabalhista e no entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) será(ão) considerada(s) como salário a(s) seguinte(s) utilidade(s) fornecida(s) ao empregado João:

Bruno e Flávio trabalham para uma empresa de explosivos. Bruno tem contato com o material explosivo de forma intermitente, já Flávio tem esse mesmo contrato mas de forma eventual. Não existe nenhuma negociação coletiva sobre o adicional de periculosidade que envolva o empregador dos referidos trabalhadores. Ambos os empregados procuram você advogado(a) para que lhes dê a melhor orientação a respeito de um possível adicional de periculosidade que até o momento não está sendo pago. O que você, na condição de advogado(a), informaria a Bruno e Flávio sobre os possíveis direitos que eles podem ter, considerando o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho?

Segundo o Código de Processo Civil, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até quantas vezes o valor do salário-mínimo:

"A Constituição refere que a lei não prejudicará a coisa Julgada (art. 5º, XXXVl, da CF). Ao dizê-lo, expressamente se optou por densificar o principio constitucional da segurança jurídica mediante a instituição de uma regra de proteção à coisa julgada. Por expressa disposição constitucional, portanto, a coisa julga integra o núcleo duro do direito fundamento à segurança jurídica no processo. Isso significa basicamente que a coisa julgada (...) constitui uma clara opção da Constituição brasileira a favor da estabilidade das situações jurídicas em detrimento da possibilidade de infindáveis discussões e rediscussões dos problemas em busca de uma decisão supostamente mais justa do litígio." (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo civil. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 668). Considerando o instituto da coisa julgada, é CORRETO afirmar que

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 (dez) dias seguintes.

II - De quem estiver participando de ato de culto religioso.

III - De noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com o Código de Processo Civil, o foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herança não possuía domicilio certo, é competente:

I - O foro de situação dos bens imóveis.

II- Havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - Havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Lucrécia é uma senhora com 80 anos e idade e, recentemente, viu-se surpreendida com cobranças oriundas da empresa de telefonia Sinal S.A. Embora seja residente de Porto Alegre e jamais tenha saído do estado do Rio Grande do Sul, a empresa alega que a Sra. Lucrécia contratou plano de telefonia na cidade de Rio Branco/AC. Ela foi inscrita em órgãos de restrição ao crédito em função dessas dividas, que ela diz jamais ter contraído. Lucrécia ajuíza demanda perante a Justiça Estadual da capital gaúcha, apresentando as mencionadas alegações, pedindo declaração da inexistência do contrato com a consequente anulação de todas as dívidas, bem como indenização por danos morais. A respeito do caso, é CORRETO afirmar que:

Em relação à Lei Nacional nº 8.666/93 e sua aplicação, assinale a alternativa correta.