Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, analisar a sentença abaixo:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (1ª parte). A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras e partícipes do mesmo fato (2ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 10.257/2001, o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões, EXCETO:

O software responsável por gerenciar os recursos do computador como um todo, servindo de conexão entre hardwares e demais programas instalados na máquina, é denominado:

O ataque de falsificação que consiste na técnica de alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a simular que ele foi remetido de uma origem diferente da verdadeira, é conhecido como:

De acordo com PHILIPPI JÚNIOR, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. Impedir a evasão, a destruição e a descentralização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e natural.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. IV. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Estão CORRETOS:

Sobre Processo de Licenciamento Ambiental, analisar os itens abaixo:

I. A Licença Prévia deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

II. A Licença de Operação é a que autoriza o início da obra de implantação do projeto.

III. A Licença Instalação é a que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas.

IV. Obra de significativo impacto ambiental, na fase da licença prévia, o responsável deve providenciar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

II. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

III. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros, de:

I. Pneus.

II. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

III. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

IV. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

Segundo a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, entre outros:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, seu transporte ou sua disposição final.

Está(ão) CORRETO(S):