Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:

Considere, hipoteticamente, que uma empresa de construção civil com sede no Município de Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o imposto deverá ser recolhido:

Considere que determinado Município, ao final do exercício de 2025, realizou a reavaliação de um bem imóvel integrante de seu ativo imobilizado. Na data da reavaliação, o imóvel apresentava custo histórico de aquisição de R$ 800.000,00, depreciação acumulada de R$ 50.000,00 e valor reavaliado, conforme laudo técnico, de R$ 1.200.000,00. Considerando apenas essas informações, é CORRETO afirmar que o acréscimo líquido decorrente da reavaliação a ser reconhecido foi de:

No âmbito da execução orçamentária, os recursos financeiros recebidos de outras entidades, públicas ou privadas, destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento do ente público, desde que vinculados a uma finalidade pública específica e sem contraprestação direta ao transferidor, devem ser classificados, segundo a classificação orçamentária da receita pública, como:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica de:

O orçamento público é o instrumento de planejamento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para determinado período, definindo a aplicação dos recursos públicos na execução de programas, ações e políticas governamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a técnica orçamentária caracterizada pela previsão das receitas e pela autorização das despesas, sem vinculação direta a objetivos, metas ou ao planejamento das ações governamentais.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?

Com base no Código de Ética Profissional do Contador, o profissional da contabilidade deve observar determinadas normas de conduta em sua relação com os colegas de profissão. Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde especificamente a uma norma de conduta perante os colegas.

Ao final do primeiro quadrimestre de 2026, determinado Município apurou Receita Corrente Líquida de R$ 50.716.823,62. Com base nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, os valores dos limites prudenciais da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.