Das atribuições comuns, conforme Lei 8.080 de 90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO.

Em consonância com a Lei 8.080 de 90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações, EXCETO, de:

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, define que serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.

I. Alimentação e nutrição.

II. Saneamento e meio ambiente.

III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV. Recursos humanos.

É CORRETO afirmar que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, das assertivas elencadas, apenas as seguintes atividades.

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, respeitadas as alterações legislativas realizadas em âmbito federal, bem como a autonomia dos entes federativos, afirma que a concessão de licença inicial para estabelecimento é efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa. Suponhamos que Sr. Manoel Antônio, relojoeiro de longa data na municipalidade, que teve um expressivo crescimento no seu negócio por criar a venda de relógios personalizados, faz uma mudança de endereço. Assim, organizando a documentação para o novo local, percebe que perdeu seu Alvará original. Comentando com vizinho sobre essa situação, é-lhe dito que teria que pagar uma taxa pela segunda via do Alvará e que deveria requerer, a fim de constar na nova via do documento, a modificação de endereço somente um ano depois de ter feito a mudança. Tendo as informações acima como referência, o vizinho de Manoel Antônio está correto?

O Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, na esteira da Constituição Federal de 1988, afirma que taxas tem seu fundamento no exercício do poder de polícia. Assim sendo, o Código Tributário Nacional, em seu Art. 78, afirma que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de determinada circunstância concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa onde conste, corretamente, a circunstância a ser levada em consideração pela administração pública para nortear o exercício do poder de polícia?

Sobre os atos de fiscalização tributária no Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a alternativa incorreta:

Considerando as diretrizes do texto constitucional para o Sistema Tributário Nacional, analise o texto do § 1º do art. 145 da Constituição Federal de 1988, que apresenta o Princípio da Capacidade Contributiva, e assinale a alternativa que complete as lacunas:

“Sempre que possível, ___________ terão caráter ___________ e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à ___________, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

É incorreto afirmar que compete à União instituir impostos sobre:

Em consonância com o disposto pelo Código Tributário Nacional Brasileiro, analise as assertivas e responda.

I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Das assertivas dispostas acima, é vedado à União, apenas, o indicado na alternativa:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observara requisitos mínimos, entre eles a fixação de prazo, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos pelo CTN, não inferior a: