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De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas,
garante-se, por meio de serviços próprios criados pelos órgãos públicos, o acesso a informações pela
sociedade. Os serviços de informação ao cidadão criados pelos órgãos públicos deverão assegurar,
entre outros aspectos,
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O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser
prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação
prestada ou fornecida a informação
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1984136
Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA
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A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
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A Lei Municipal 16/1999 determina que é de o prazo para o servidor
empossado entrar em exercício, contados da data de posse.
A informação que completa corretamente a lacuna do enunciado é
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curuá, a soberania popular será exercida pelos
cidadãos, através de voto secreto, com valor igual para todos, e mediante
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No que tange à descentralização de gestão, para a Lei Municipal 346/2018, o projeto deverá trazer
claramente definidos:
I. escopo e cronogramas físico e financeiro.
II. instrumentos de aferição de qualidade e necessidade de recursos humanos.
III. meios e formas de comunicação.
IV. riscos e demandas de contratações.
Está(ão) correto(s)
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Um dos deveres do servidor, segundo a Lei 16/1999, é
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De acordo com a Lei 54/2000, empregado público municipal é o de emprego público,
integrante da administração direta ou municipal, sujeito ao regime jurídico da .
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,
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1982711
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA
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A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um
instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos
naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante
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O mecanismo do Microsoft Word 2016 ou superior, versão para área de trabalho, que permite criar
um lote de cartas personalizadas onde cada carta é idêntica em layout, formatação, texto e elementos
gráficos, exceto para partes personalizadas, como a saudação e o destinatário, é
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