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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, teta este direito a férias, em proporção variável. Assim, o servidor terá direito a __________ dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas, e ______________ dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Disciplina: Legislação Municipal
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O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento de seu cargo. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:
I. Este auxílio só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
II. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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Disciplina: Legislação Municipal
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Disciplina: Legislação Municipal
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Disciplina: Legislação Municipal
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Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A cada três anos de efetivo exercício prestado ao Município, os servídores municipais, ocupantes de cargo em provimento efetivo, terão direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de cinco por cento do vencimento de seu cargo, ate no máximo dez adicionais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que a gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda, tem-se que entre os meses de maio e ___________ de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
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Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?
I. Pedidos de informação;
II. Requerimentos;
III. Autorizações.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
A partir disso, analise as assertivas:
I. Se o número de dias de serviço externo for inferior a vinte dias, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
II. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos trinta dias.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
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Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
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