Conforme disposto na lei orgânica do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, assinale a alternativa que não compreende a elaboração no processo legislativo.

Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de 15 de setembro de 2006, que define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública no município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, circo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O circo é um recinto coberto, desmontável, de caráter transitório.

II. Os circos não poderão ser abertos ao público sem laudo do Corpo de Bombeiros e antes de vistoriados pelo órgão municipal competente.

III. Para o cálculo de capacidade máxima de um circo, serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado.

IV. Os circos deverão possuir instalações sanitárias destinadas ao público.

Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de 15 de setembro de 2006, que define o código de obras das ações de iniciativa privada e pública no município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de 15 de setembro de 2006, que institui o código de posturas do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Cobrança e Recolhimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, das vedações, assinale a alternativa incorreta.

Sobre revisão do processo previsto no Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será conduzido por comissão composta por quantos servidores estáveis?

De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de sobreaviso será remunerado na proporção do valor da hora normal de trabalho acrescido de qual percentual?

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, a Municipal de Procuradoria Jurídica recorrerá, até a última instância judicial, em processo cuja decisão tenha sido ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da implantação do regime instituído por esta Lei, ressalvada a hipótese de acordo expressamente autorizado pelo no interesse exclusivo da Administração.