Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

1322583 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Sobre as formas de desfazimento da relação contratual, assinale a alternativa incorreta.

A

A resilição é forma de desfazimento voluntário do contrato.

B

A quitação é um direito de que paga do solvens.

C

Salvo disposição em contrário, o distrato opera efeitos a partir de sua ultimação.

D

Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato correrão a partir de sua publicação.

E

A exceção de contrato não cumprido implica, nos contratos bilaterais, a impossibilidade de exigir o implemento da obrigação alheia, antes de cumprida a obrigação própria.

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1319307 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta, em relação à organização da administração pública.

A

As empresas estatais estão sujeitas ao processo falimentar.

B

A sociedade de economia mista somente poderá adotar a forma de sociedade anônima.

C

As autarquias não gozam das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, porquanto não fazem parte da administração pública direta.

D

Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, podem receber recursos públicos ou contribuições parafiscais.

E

As organizações sociais para a execução de seus objetivos sociais podem celebrar termo de parceria com o Estado, que incentivará a sua atuação.

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1314155 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Em relação à sentença normativa na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O prazo máximo de vigência da sentença normativa é quatro anos.

B

A sentença normativa sempre entrará em vigor após a sua publicação

C

Somente caberá revisão da sentença normativa após dois anos de sua vigência.

D

A sentença normativa somente produz efeitos às partes envolvidas no dissídio coletivo, não podendo ser estendida a outros empregados da respectiva categoria profissional.

E

Não cabe revisão de sentença normativa, devendo, pois, ser ajuizado um novo dissídio coletivo para se estipular novas condições para determinada categoria profissional.

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1314125 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a 2 (dois) anos.

B

As convenções e os acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

C

Em relação aos direitos estatutários dos servidores públicos civis, é lícito a Administração Pública celebrar convenção coletiva de trabalho com os sindicatos de classe.

D

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

E

É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes às respectivas relações de trabalho.

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1307930 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente uma afirmação não pode ser feita. Identifique-a.

A

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

C

Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo se ocorrida antes da propositura da ação.

D

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

E

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

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1306960 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Bens Públicos

Assinale a alternativa correta, em relação aos bens públicos.

A

A terra devoluta pertence à categoria de bens públicos de uso especial.

B

O bem público poderá ser onerado pelos direitos reais de garantia.

C

As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem ao Município.

D

A administração pública não é livre para adquirir ou alienar bens imóveis, necessitando, pois, de autorização legislativa para tal fim.

E

Pertencem aos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

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1306173 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação à Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

B

Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

C

No caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

D

Ao empregador, é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito o empregado em abono pecuniário, este no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

E

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

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1304940 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Organização do Estado

São requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, exceto:

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1304843 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa incorreta, em relação à ação civil pública.

A

A ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor ou do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.