O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê articulação entre os serviços socioassistenciais e os outros sistemas públicos. Sobre essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) reconhece direitos específicos das comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define ações afirmativas como instrumentos para promoção da igualdade de oportunidades. Sobre esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê benefícios no transporte público coletivo urbano e intermunicipal. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, assegura-se aos idosos prioridade nas políticas de assistência social, com enfoque no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da adolescência são definidas da seguinte forma: