O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso de suas atribuições, aprova e edita uma nova revisão do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), de n. 564 de 2017, exortando os profissionais de enfermagem à sua fiel observância e cumprimento. Assim sendo, a nova resolução do Cofen apresenta como dever:

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em novembro de 2017, aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. De acordo com a Resolução n. 0564/2017, é dever do profissional de enfermagem:

A supervisão de estágio acompanha a história da profissão exercida pelo assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais e devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação. Integrante do projeto de formação, a supervisão é igualmente componente de um projeto de profissão, pois comporta sua orientação teórica e direção ético-política. Deste modo,

Em 2011, a nova edição do Código de Ética do Assistente Social, revista e ampliada, incorporou as alterações aprovadas no 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Dentre essas alterações, destaca-se

Segundo o Código Tributário Municipal da Cidade de Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de:

São de competência do município de Goiás, em decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição, o imposto sobre

Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tributário municipal é composto dos seguintes tributos:

O Município K, em fevereiro de 2020, por meio de lei ordinária (Lei fictícia n. 1234/2020), estabeleceu alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais e não residenciais. Diante disso, a referida lei é:

É circunstância que atenua a penalidade de sanção administrativa derivada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, quanto o agente tiver:

Leia o relato do caso hipotético a seguir.

O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais.

Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é: