A inscrição em dívida ativa representa contabilmente:

Em relação ao Balanço Orçamentário, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Os Poderes da União são dependentes entre si.

II. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os Poderes da União.

Em conformidade com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime dessa lei:

I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excluindo as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Considera-se obra a construção e a reforma, realizadas por execução direta, apenas.

( ) Considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

( ) É chamado de solução o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

De acordo com a Lei Municipal nº 869/2013 - Lei Geral da Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, analisar os itens abaixo:

I. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá divulgar as especificações dos bens e serviços de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que se adequem os seus processos produtivos.

II. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Considerando-se a Lei Municipal nº 213/2001 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

A obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos nela prevista, no interesse da Fazenda Municipal (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

( ) Enquanto não adquirir estabilidade, o servidor não poderá ser exonerado por inassiduidade.

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. No ato da posse, o nomeado apresentará, opcionalmente, declaração sobre o exercício de outro cargo público e, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio.

II. É de 10 dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.