O servidor público deve ficar atento a alguns conceitos que norteiam seu bom desempenho na esfera pública. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988. O princípio em que o servidor público deve agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento do bem ou mal, ou seja, seu comportamento deve ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, é o princípio da:

Em relação às provisões contábeis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Segundo normativa, o termo provisão ficou restrito para intitular algumas contas do Passivo com prazos e valores incertos.

( ) Para que uma provisão seja reconhecida, deve apresentar uma estimativa confiável do valor da obrigação.

( ) É a diferença temporária entre o valor contábil do Ativo ou Passivo no balanço e em sua base fiscal.

Três colegas usam meios de transporte diferentes para ir ao trabalho: um vai com seu carro, outro vai de trem, e outro, de moto. Sabe-se que:

- Quem vai de carro é o mais velho dos três;

- André não tem carro;

- Roberto é mais novo que André, e não vai de moto.

Assim, é CORRETO afirmar que:

Todas as pessoas que visitaram Paris e Londres gostaram de Londres. Entretanto, algumas pessoas que visitaram Londres não gostaram dela. É CORRETO concluir que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.248/2014, que estabelece as regras para o Imposto Predial e Territorial Urbano, ficam isentos desse tributo:

I. Sociedades desportivas, definidas como associações.

II. Clubes sociais, entidades culturais, beneficentes, hospitalares e religiosas.

De acordo com a Lei Municipal nº 869/2013, que Regulamenta MEI, ME e EPP, para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, é dever da Administração Pública Municipal, entre outros:

I. Divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que se adéquem os seus processos produtivos.

II. Estabelecer e divulgar um planejamento semestral das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, no que se refere à obrigação tributária acessória, analisar os itens abaixo:

I. É a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645/2021 - Código de Posturas do Município, sobre o controle de poluição, analisar a sentença abaixo:

-

As autoridades de saúde pública e de conservação da qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção, para esse fim, têm livre acesso em qualquer dia e hora dentro dos horários de funcionamento, às instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias ou outras, que façam parte somente da administração pública (1ª parte). É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano, águas de nascentes e afluentes do município (2ª parte).

-

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.472/2021 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

-

Nas construções recuadas de ou mais, não será obrigatória a construção de tapume.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ficam reservados 10% dos cargos públicos de provimento efetivo às pessoas portadoras de deficiência física.

( ) Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público.