A respeito da receita pública, Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º estabelece que: a Lei de 101/2000)

l. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

ll. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

lll. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está(ão) CORRETA(S)

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir:

(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.

(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.

(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar

O somatório das assertivas CORRETAS é:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.º 8.429/1992), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

( ) A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos.

( ) A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.

( ) Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.

( ) O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o _______ pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Já a _______ é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

Preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/ obra licenciados. De modo geral, algumas das licenças e autorizações ambientais relacionadas a seguir podem ser emitidas, sem prejuízo de outros atos autorizativos definidos em demais regulamentos. Assim, relacione as colunas:

Coluna 1:

(1) Licença prévia (LP).

(2) Licença de instalação (LI).

(3) Licença de operação (LO).

(4) Autorização de operação (AO)

Coluna 2:

( ) Ato precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

( ) Concedida na fase inicial do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

( ) Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados.

( ) Autoriza a implementação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Pavimento é uma estrutura construída após a terraplanagem por meio de camadas de vários materiais de diferentes características de resistência e deformabilidade. Com base sobre o tema analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) Sub-base é a camada complementar à base, com as mesmas funções desta, executada quando, por razões de ordem econômica, foi conveniente reduzir a espessura da base.

( ) Base é a camada destinada a resistir diretamente às ações do tráfego, a impermeabilizar o pavimento, a melhorar as condições de rolamento, no que se refere ao conforto e à segurança, e a transmitir, de forma atenuada, as ações do tráfego às camadas inferiores.

( ) Revestimento é a camada destinada a resistir às ações dos veículos distribuindo as tensões de modo uniforme por toda a camada.

( ) Reforço do subleito é a camada, no caso de pavimento muito espesso, executada com o objetivo de reduzir a espessura da sub-base

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Para que um sistema de energia elétrica opere corretamente é fundamental que o quesito aterramento mereça um cuidado especial. Esse cuidado deve ser traduzido na elaboração de projetos específicos, nos quais, com base em dados disponíveis e parâmetros pré-fixados, sejam consideradas todas as possíveis condições a que o sistema possa ser submetido. A partir dessas ponderações, assinale a alternativa que representa a principal função do aterramento de uma instalação elétrica.

Pode-se afirmar que as águas residuárias, também conhecidas como esgoto, são águas que foram contaminadas por atividades humanas, como uso doméstico, industrial ou agrícola. Elas contêm uma variedade de poluentes, incluindo matéria orgânica, nutrientes, patógenos e produtos químicos, que podem representar riscos significativos para a saúde humana e o meio ambiente se não tratadas. Assinale a alternativa que represente o principal impacto ambiental causado pelo despejo de esgoto doméstico sem tratamento em corpos d'água.

A Lei Municipal n.º 1.864/1993, institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:

I. Construção de alvenaria de até 18,00m² estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.

ll. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.

lll. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.

Está(ão) CORRETA(S)