Em alteração ao Artigo 69 da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, o Artigo 1º da Lei Complementar Nº 39, de 26 de Setembro de 2017, aos dispor sobre as pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e do Município de Indaiatuba, as fundações instituídas pelo poder público e entidades estabelecidas ou sediadas no Município, estabelece que estas:

Em alteração ao Artigo 81 da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, o Artigo 1º da Lei Complementar Nº 39, de 26 de Setembro de 2017, aos dispor sobre os órgãos públicos municipais de Indaiatuba, incluídos a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações, estabelece que estes:

Em alteração ao Artigo 149, § único, da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, o Artigo 1º da Lei Complementar Nº 39, de 26 de Setembro de 2017, ao dispor sobre as sociedades civis sem fins lucrativos que se dediquem a atividades assistenciais, educacionais, recreativas, culturais e organizações religiosas, estabelece que estas:

Em alteração ao Artigo 135, § 3º, da Lei n° 1.284, de 20 de dezembro de 1973, o Artigo 1º da Lei Complementar Nº 39, de 26 de Setembro de 2017, ao dispor sobre as sociedades civis sem fins lucrativos que se dediquem a atividades assistenciais, educacionais, recreativas, culturais e organizações religiosas, estabelece que estas:

O Código Tributário Nacional, ao fazer referência à interpretação e integração da Legislação Tributária, determina expressamente o seguinte:

Ao tomar por consideração a hipótese de que um Fiscal Tributário Municipal tenha sido indagado por um contribuinte acerca da temática da Legislação Tributária, assinale a alternativa que mais adequadamente se enquadraria ao contexto em questão:

Em consonância ao disposto no Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: 1) Lançamento de ofício; 2) Lançamento por declaração; e 3) Lançamento por homologação. Em se tratando especificamente do Lançamento de ofício, entende-se seja este cabível:

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita:

Configurará crime contra a ordem tributária, resultando em supressão ou redução de tributo, a conduta que se evidencia em qual das alternativas a seguir apresentadas?

Constituem crimes contra a ordem tributária as seguintes condutas, exceto: