Considerando as garantias que o crédito tributário possui, em um processo executivo fiscal, todos os bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário, exceto:

Assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso, indicando às causas de extinção do crédito tributário:

( ) Moratória e parcelamento.

( ) Decadência e prescrição.

( ) Pagamento e recursos administrativos.

( ) Remissão e compensação.

( ) Transação e conversão de depósito em renda.

A sequência correta de cima para baixo é:

A Constituição Federal de 1988 determinou de forma expressa no art. 150, I o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] Tal disposição traduz de forma clara o princípio da legalidade tributária, ou seja, para exigir ou majorar tributos no Brasil, é necessária lei, no caso, ordinária. Contudo, há alguns tributos que para serem exigidos ou majorados necessitam de lei complementar, são eles:

De acordo com o Código Tributário Nacional, o domicílio tributário é eleito pelo contribuinte ou responsável e, na falta da eleição, considera-se como tal:

Acerca da prescrição e da decadência em matéria tributária, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) A decadência do crédito tributário pode ser suspensa, dentre outras causas, pelo parcelamento.

( ) Decai em 06 (seis) anos o prazo para o crédito tributário ser constituído pelo lançamento.

( ) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos.

( ) Dentre outras causas, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

( ) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A sequência correta de cima para baixo é:

Alguns sujeitos passivos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, por disposição de lei ou mesmo por terem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme prescreve o código tributário nacional. Analise as assertivas abaixo:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive se outorgada pessoalmente a um deles, aproveitando tal benesse a todos.

III. A suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

IV. A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Considerando as assertivas acima, acerca dos efeitos da solidariedade, está correto o que se afirma:

Jairo da Silva praticou o fato gerador no IPTU no ano de 2012, quando vigente a Lei Municipal Y, que previa a alíquota de 2% sobre o valor venal do imóvel e penalidade em caso de atraso de pagamento na importância de 20%, a fim de estimular a população a realizar o pagamento em dia da referida exação tributária. Jairo, por estar passando por sérias dificuldades financeiras, não realizou o pagamento da tributação no prazo estipulado em lei. Pois bem, no ano de 2014 houve a modificação da lei municipal e o município X modificou a lei Y minorando a alíquota do IPTU para 1% do valor venal do imóvel e minorou também a penalidade, passando a mesma a ser de 5%, publicando a lei no ano de 2014, logo, possuindo vigência e eficácia já no ano de 2015. Jairo, no ano de 2016, melhorou sua situação financeira e resolveu realizar o pagamento do IPTU referente ao ano de 2012, que ainda estava em débito com o município X. Considerando o que prescreve o Código Tributário Nacional, indique a resposta correta:

Instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal Federal:

O Código Tributário Nacional, em seu art. 138, instituiu a possibilidade do contribuinte realizar um procedimento administrativo, tendente a retirar o contribuinte da impontualidade de seus créditos tributários, denominado denúncia espontânea. A denúncia espontânea deve ser apresentada antes de qualquer ato de fiscalização acerca da matéria que o contribuinte pretenda realizar a denúncia espontânea e, no caso, uma vez apresentada em conformidade com a lei e seus respectivos prazos, traz o(s) seguinte(s) benefício(s) ao contribuinte:

A obrigação tributária é principal e acessória. Abaixo, elenque uma opção de obrigação tributária principal: