A Constituição Federal veda a cobrança, por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É exceção a esta regra e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:

A competência tributária é a aptidão constitucional outorgada a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a fim de criarem tributos. A emenda constitucional n. 39/2002 acrescentou o art. 149-A a Constituição Federal, inovando e instituindo a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Logo, possuem competência tributária para a criação do referido tributo:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 184, notadamente em seu parágrafo quinto, assim menciona: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. [...] § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Considerando a limitação constitucional ao poder de tributar, a disposição legal acima (negritada e sublinhada) trata-se de:

Considerando o disposto no Art. 34 da Lei Orgânica do município de Iraceminha/SC e suas atualizações, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é incorreto afirmar que:

Com relação a Guerra do Contestado, é correto afirmar que:

Considerando o Art. 115, da Lei Orgânica Municipal, do município de Iraceminha/SC e suas atualizações, o ato administrativo na modalidade de contrato, de competência do prefeito, deve ser expedido com obediência às seguintes normas:

I. Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 32 desta lei.

II. Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

III. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Com base nas assertivas acima, indique a alternativa correta:

De acordo com a classificação pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), efetuada pela ONU (2010), a população do Estado de Santa Catarina apresenta grau de desenvolvimento humano:

Considerando os aspectos turísticos de Santa Catarina, indique a alternativa incorreta quanto a correlação entre a região e a sua respectiva característica:

Se Paulo é avô de Juca e Pedro e Saulo são filhos de Paulo (neste caso os dois são irmãos), então Juca passa a ser o que de Pedro?

Tem-se uma sequência de números que estão colocados na sequência crescente de 10 a 100. Qual será o próximo número dessa sequência lógica, se A=(11-13-17-19-23-29-31-37-41-43-47-53- 59-61-67-71-73-79-83-______):