Questões do Concurso Pref. Lagoa Itaenga-PE - Darwin

Orçamentárias (LDO); As Metas Fiscais (AMF) estabelece os resultados primários esperados para os próximos exercícios e percepciona a dimensão da austeridade na condução da política fiscal pelo Governo, assim como disponibiliza à sociedade, EXCETO:

A

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

B

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

C

Demonstrativo das metas anuais, comparandoas com as fixadas nos três exercícios anteriores (com memória/metodologia de cálculo, consistente com a política econômica nacional);

D

Evolução do patrimônio líquido, desde a origem até a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, também nos três exercícios;

E

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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3092159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

Da Lei nº 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

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3092158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Despesa Pública

Quanto ao Decreto Nº 93.872/86 é INCORRETO afirmar:

A

Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.

B

Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-seá que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

D

Art. 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

E

Parágrafo único. Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.

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3092157 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

Da Lei nº 4.320/64, Da elaboração da Lei de Orçamento. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, sem exceções;
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão CORRETAS:

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3092156 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

Quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é INCORRETO afirmar:

A

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

B

Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais ou extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o orçamento em exercício.

D

Sem nenhuma exceção, todos os projetos orçamentários devem ser apreciados pelo Congresso em sessão conjunta, onde senadores e deputados se reúnem em um só local para discutir e votar a matéria em questão.

E

A fiscalização parlamentar do Congresso é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pela atuação das comissões parlamentares, com destaque para a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

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3092155 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

A LOA compreende:

I. Orçamento fiscal II. Orçamento cadastral III. Orçamento de investimento das empresas IV. Orçamento da seguridade social V. Orçamento de despesa com pessoal ou custeio.

Estão CORRETAS:

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3092154 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Do ECA, Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, requer como Pena:

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3092153 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ainda quanto à Lei nº 12.594/12, Dos Programas de Privação da Liberdade. Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

I - Formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 12 meses; e
III - Reputação ilibada.

Estão CORRETAS: